9930774 - Tribunal da Relação do Porto

I- É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o Autor visa tornar inexequível uma deliberação camarária que lhe ordenou o levantamento de um barracão amovível, cuja construção lhe autorizara a título precário, atento a circunstancialismos da zona em que se inseria, por se tratar de acto administrativo levado a cabo em actividade de gestão pública.

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