01869/13.4BEBRG 01152/17 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1 – Por Acórdão datado de 12 de Maio de 2021 acordaram os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso interposto pela Autoridade Tributária, da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de 2 de Maio de 2017, que julgou procedente a impugnação judicial intentada por A……………. – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., relativa aos actos de liquidação de retenções na fonte de IRS e de juros compensatórios, referentes aos exercícios de 2010 e 2011, no valor de 3.160.488,20€. No mesmo acórdão foi a Recorrida condenada em custas. 2 – Por requerimento de 18 de Maio de 2021 (fls. 761 ess. do SITAF), veio a Fazenda Pública requerer a reforma daquele aresto quanto a custas, nos seguintes termos: “A Representante da Fazenda Pública, notificada do conteúdo do Acórdão proferido nos autos e notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 15.º n.º 1 e 2 do RCP, porque o valor do processo é superior a € 275.000,00, solicita que seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6º n.º 7 do RCP, ou seja, que em sede de elaboração da conta de custas nos presentes autos, seja desconsiderado o remanescente da taxa de justiça, em respeito pelos princípios da proporcionalidade, da justiça e do acesso ao direito.” 3 - A Requerida não se pronunciou 4 - Cumpre apreciar e decidir, vindo o processo à conferência com dispensa de novos vistos. Fundamentação Pediu a Fazenda Pública a reforma do acórdão quanto a custas, pretendendo que este Supremo Tribunal Administrativo use da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art. 6.º do RCP, de modo determinar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. É jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo que, sempre que estejam verificados os pressupostos da dispensa, pode a mesma ser concedida em resposta a requerimento de reforma da decisão relativa a custas ( v. neste sentido, por todos, acórdão de 16 de Janeiro de 2020, proc. 01180/13.0BESNT ) A jurisprudência pretérita tem vindo a afirmar que a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. No caso sub judice , consideram-se verificados aqueles pressupostos e, com base num juízo de proporcionalidade , considera-se ainda ser adequado proceder à requerida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Decisão Face ao exposto, decide-se deferir o pedido de reforma do acórdão quanto a custas e dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor da causa na parcela excedente a €275.000. Sem custas. Lisboa, 9 de Junho de 2021. – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.