000899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natividade Coelho
Processo: 000899
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Restituição de imposto, Imposto de capitais - secção b, Reclamação ordinaria
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000346
Nr Documento: SAP19570207000899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/621bf7f3364fad76802568fc0037ff2d
Sumário
Nos recursos interpostos para o tribunal pleno este não conhece de provas.
