067167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067167
ACORDAO
Descritores: Direito de propriedade, Registo predial, Propriedade, Presunção, Onus da prova
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004365
Nr Documento: SJ197806010671672
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/979f73ae801ef7ac802568fc00397f3d
Sumário
I - A presunção do artigo 8 do Codigo do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do predio constantes da descrição. II - Aquela presunção e ilidivel. III - Não se provando que dois predios são contiguos, improcede a acção na qual o dono de um pede ao proprietario do outro que tape janelas que abrira neste.
