9911182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9911182
Acórdão
Descritores: Alteração não substancial dos factos, Acidente de viação, Excesso de velocidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029600
Nr Documento: RP200005319911182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a8d476cfcfaf60a802569660039976aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911182.80
Sumário
Tendo sido dado como provado na sentença (por crime de homicídio negligente de acidente de viação) que "o veículo conduzido pelo arguido circulava, momentos antes do embate, a velocidade superior a 50 kms/hora" (tendo tal circunstância relevado para a sua condenação) e não constando tal factualidade da acusação, verifica-se alteração não substancial dos factos, que deveria ter sido comunicada ao arguido nos termos e para os efeitos do artigo 358 n.1 do Código de Processo Penal. Não tendo o Meritíssimo Juiz "a quo" assim procedido, deve anular-se a sentença e o julgamento, conforme o artigo 379 n.1 daquele Código, para que, em nova audiência, se proceda em conformidade.