0278883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0278883
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Arguido, Falta de advogado, Defensor oficioso, Nulidade insanável
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017023
Nr Documento: RL199206170278883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d4feb7cd4cd54398025680300028cd2
Sumário
A falta de nomeação de defensor ao arguido para o assistir na fase do recurso, constitui nulidade insanável (art. 119 n. 1 d), CPP) que obsta ao conhecimento do objecto do recurso, devendo tal nulidade ser declarada oficiosamente.