9250372 - Tribunal da Relação do Porto

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o juiz ( artigo 34, desse diploma ), no caso de condenação, era obrigado a arbitrar aos ofendidos uma quantia como reparação por perdas e danos, ainda que não lhe tivesse sido pedida; II - A partir da entrada em vigor do actual Código Penal, o seu artigo 128 estabeleceu que " a indemnização de perdas e danos emergente de um crime é regulada pela lei civil ".