02278/10.2BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 02278/10.2BELRS
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29002
Nr Documento: SA22022021602278/10
Data de Entrada: 14/12/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7494f315c3ead9ab802587ed0055e6f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:02278.10.2BELRS.6E
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Nos termos do n.º 4 do art. 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova».
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 2278/10.2BELRS Recorrente: “A…………, Lda.” Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 30 de Setembro de 2021 (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/e4912ca1e806124f80258760004c5036.) – que, concedendo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa e julgou improcedente a impugnação judicial –, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ao artigo do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: O presente recurso versa sobre a decisão proferida pela Secção de Contencioso do Venerando Tribunal Central Administrativo do Sul. Previamente sustenta-se que a presente revista excepcional merece ser admitida, uma vez que estão, a nosso ver, preenchidos os requisitos consagrados no artigo 281.º n.º 1 do CPPT; Pois, a questão em apreço, por se reportar à vulgarmente conhecida “facturação falsa”, incide sobre uma questão de elevada relevância social e jurídica. A “facturação falsa” e seus efeitos perversos, à luz dos actuais valores da nossa sociedade, tem enorme relevância, pelo que merece ser analisada e debatida judicialmente até ao limite do possível. Uma vez que as inerentes decisões judiciais, sobretudo, as proferidas pela última instância hierárquica recursiva, devem ser absorvidas pelos cidadãos/contribuintes, até por razões de prevenção geral e especial no domínio penal. Para além disso, a decisão que se pretende obter por via do presente recurso, irá seguramente contribuir para uma melhoria na aplicação da Lei, podendo servir de tabela para situações semelhantes. Desde logo, servirá seguramente para reforçar as garantias dos contribuintes/cidadãos, face os poderes legais totalmente desequilibrados que norteiam a actuação da Autoridade Tributária e, bem assim, para salvaguardar o direito do contribuinte poder instaurar esta espécie de recurso (excepcional), quando o Legislador deliberadamente optou por beneficiar, nesta sede, o “Estado” em desfavor do contribuinte/cidadão (segundo as regras do processo civil, a decisão em apreço poderia ser apreciada pelo STJ, uma vez que não ocorreu a “dupla conforme” e existe alçada para o efeito). Para além disso, a decisão que vier a ser proferida irá seguramente servir de base à destrinça entre o que se pode considerar matéria factual susceptível de abalar o disposto no artigo 75.º n.º 1 da LGT e a matéria que se revela meramente circunstancial sem qualquer relevância nesse domínio. Tanto mais que foi aditada matéria factual, nos termos do disposto no artigo 662.º n.º 1 do CPC. Significando isto que, a decisão que vier a ser proferida, irá seguramente obrigar a Administração Tributária a ter mais rigor ao nível do cumprimento das suas tarefas, mormente, na vertente da fiscalização e aspectos daí decorrentes, evitando-se, desta forma e salvo o devido respeito, a sua habitual falta de rigor e objectividade, como, de resto, ocorreu nos presentes autos, pelas razões que adiante serão vertidas. Mais; a decisão que vier a ser proferida, obrigará seguramente a melhores e mais justas decisões judiciais, uma vez que todos os Tribunais poderão colher inspiração na decisão que aqui vier a ser proferida, agindo, por isso, com ainda maior rigor e objectividade. Desta maneira, se pugna pela admissibilidade do presente recurso. Posto isto, sustenta-se que a decisão aqui em sindicância se revela, salvo o devido respeito e melhor opinião, absolutamente desacertada e injusta. Para tanto, dá-se aqui por inteiramente reproduzida para todos os efeitos legais toda a matéria de facto julgada provada, melhor constante na decisão em questão. Pese embora a reprodução da matéria factual nos moldes supra indicados, desde já, se menciona que, por via do presente recurso, não se visa colocar em causa tal factualidade (nem tal seria permitido, à luz da Lei). Aqui visa-se, isso sim, colocar em causa se, em face da matéria assente, foi ou não devidamente interpretado e aplicado o teor do artigo 75.º n.º 1 da LGT. Salvo o devido respeito e melhor opinião, defende-se que a matéria em causa não abala minimamente a presunção de boa-fé e da veracidade da escrita da ora recorrente. Pois, em bom rigor, estamos apenas na presença de matéria factual que na sua grande maioria é meramente circunstancial e inconclusiva, não tendo, por isso, qualquer tipo de preponderância no que toca ao afastamento daqueles pressupostos. De facto, salvo o devido respeito e em nossa modesta opinião, não se pode sufragar o entendimento que determina que grande parte da matéria assente, analisada à luz da experiência e de forma objectiva e séria, demostra a existência de “facturação falsa”, tendo, por este motivo, como consequência o afastamento daqueles pressupostos legais. Na verdade, à luz da experiência e de forma objectiva e séria, a matéria factual apreciada na sua globalidade não aponta claramente no sentido da recorrente ter recorrido à “facturação falsa”, com vista, em síntese, a prejudicar os cofres do Estado. Efectivamente pobre cidadão e contribuinte que, em face do que consta nos presentes autos a título meramente circunstancial, se vê “metido em trabalhos” por condutas que lhe são totalmente estranhas, inteiramente imputáveis a terceiros. No fundo, é isto que a decisão aqui em apreço perfilha, quando dá cobertura ao entendimento totalmente errado da Autoridade Tributária. Deste modo, conclui-se que, salvo melhor opinião, ocorreu uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto no mencionado normativo legal por parte do Venerando Tribunal Administrativo do Sul. Pelo que a decisão em apreço, merece ser inteiramente revogada com as legais consequências. Termos em que, uma vez admitido o presente recurso pelas razões acima apontadas, deverá ser o mesmo julgado totalmente procedente com as legais consequências, por assim se revelar ser de inteira Justiça!». A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul, tendo verificado os requisitos processuais de admissibilidade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebido o processo neste Supremo Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral-Adjunta absteve-se de emitir parecer por ter considerado que «[a]o Ministério Público não compete emitir Parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de o Recurso de Revista ser admitido». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT, assim como do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, o recurso de revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. 2.2.1.2 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, não basta ao recorrente invocar a existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, incumbindo-lhe também alegar e demonstrar a excepcionalidade susceptível de justificar a admissão do recurso, i.e., que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.1.4 Cumpre também ter presente que, como decorre do n.º 4 do art. 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». 2.2.1.5 Cumpre verificar se o recurso pode ser admitido quer por a questão erigida em objecto do recurso se assumir como de elevada relevância social quer para melhor aplicação do direito – que foram os requisitos de admissibilidade ao abrigo dos quais foi deduzido o presente recurso de revista – relativamente à «questão da “facturação falsa” e seus efeitos perversos». 2.2.2 O CASO SUB JUDICE 2.2.2.1 Estamos perante uma impugnação judicial de liquidações adicionais de IVA e que, no que ora nos interessa, após ter sido julgada procedente pelo Tribunal Tributário de Lisboa, foi julgada improcedente pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que revogou a sentença proferida em 1.ª instância, dando provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública. O motivo por que o Tribunal Central Administrativo Sul revogou a sentença e julgou a impugnação judicial improcedente radica, em síntese, na circunstância de ter entendido, diversamente do que entendera o Tribunal Tributário de Lisboa, que a AT logrou ilidir a presunção de veracidade da escrita prevista no art. 75.º da Lei Geral Tributária (LGT), tendo recolhido indícios sérios de que as facturas em causa não titulavam operações reais, designadamente as nelas descritas, sendo que a Impugnante, por seu turno, não lograra demonstrar a realidade das prestações de serviços nelas mencionadas. Ou seja, a diversidade de entendimento entre as instâncias, o motivo que as determinou a decidir em sentido divergente, reside exclusivamente na diferente apreciação que fizeram da prova produzida: enquanto o Tribunal Tributário de Lisboa entendeu que os indícios recolhidos pela AT não eram suficientes para pôr em causa a credibilidade das facturas e, consequentemente, para autorizar o afastamento da presunção da veracidade da declaração, o Tribunal Central Administrativo Sul, ao invés, considerou que a AT demonstrou a existência de indícios sérios e credíveis de que as facturas não titulam serviços efectivamente prestados, não se verificando assim os pressupostos de que depende o direito à dedução do IVA, uma vez que a Impugnante não conseguiu provar a veracidade desses serviços. É do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que vem interposto o recurso excepcional de revista ora sob apreciação. 2.2.2.2 Salvo o devido respeito, a Recorrente, não obstante invocar a relevância jurídica e social da questão que formula e a necessidade de a reapreciar em ordem a uma melhor aplicação do direito, o que verdadeiramente faz é manifestar divergência com a factualidade que foi julgada provada e o que pretende não é senão que este Supremo Tribunal reaprecie a prova produzida nos autos. Na verdade, a Recorrente alega que a AT não logrou demonstrar, indiciariamente, como lhe competia, que não se realizaram as operações económicas a que se reportam as facturas em causa, afirmando que, «ao contrário do que foi entendido, […] a matéria factual em causa não coloca em causa o princípio da boa-fé e da presunção da veracidade da escrita da ora recorrente, consagrado no aludido normativo legal» e que «toda a matéria factual em causa não configura qualquer indício sério capaz de abalar aqueles pressupostos», na medida em que «trata-se, em bom rigor, de matéria meramente circunstancial e inconclusiva», que «corresponde a meras e descabidas suspeitas que não permitem de forma absolutamente séria, segura, isenta e objectiva sustentar o afastamento das condições previstas no aludido normativo legal», sendo que inexiste «qualquer indício sério, mas sim mera matéria factual de natureza absolutamente circunstancial». Ou seja, apesar de afirmar que «não está aqui em causa a discussão de qualquer erro de julgamento relativamente à matéria de facto», a verdade é que a Recorrente manifesta discordância quanto aos critérios de valoração da prova produzida – suscitando a questão de saber se a factualidade evidenciada pela AT constitui ou não indício suficiente de que as apontadas facturas não correspondem às operações nelas descritas – e não quanto à interpretação daquela norma. Aliás, a Recorrente e o acórdão recorrido não discordam quanto à regra de distribuição do ónus da prova e que, seguindo a jurisprudência há muito consolidada, podemos resumir nos seguintes termos: para que a AT, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 19.º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efectivamente realizado as operações nelas consubstanciadas, não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros – cfr. art. 240.º do Código Civil) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende; basta à AT provar a factualidade que a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, factualidade que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito de que se arroga (o de exercer o direito à dedução do IVA) e que não é reconhecido pela AT, ou seja, o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente e ocorrem os pressupostos de que depende o seu direito àquela dedução. É essa, aliás, a jurisprudência há muito firmada por este Supremo Tribunal (Vide, entre outros, os seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 17 de Fevereiro de 2016, proferido no processo com o n.º 591/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/14a398f4499738b880257f64004225e4; - de 16 de Março de 2016, proferido no processo com o n.º 400/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f6ec507ca55d9cfa80257f8b004de7c2; - de 16 de Março de 2016, proferido no processo com o n.º 587/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/0e800a8c1dcb059f80257f8b005023e8; - de 19 de Outubro de 2016, proferido no processo com o n.º 511/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/73ca1393bf9a979780258058003124c9; - de 16 de Novembro de 2016, proferido no processo com o n.º 600/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/41f6df138d991677802580730051a1d1; - de 27 de Fevereiro de 2019, proferido no processo com o n.º 1424/05.2BEVIS (292/189), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/cc2d64924be70c7d802583b6004c1179.). A dissensão da Recorrente com o aresto recorrido reside na conclusão ou inferência (ilação de facto) a que chegou o Tribunal Central Administrativo Sul, de que as operações não foram efectuadas pelo emitente da factura e, por isso, que as facturas em causa não titulam as operações que nelas são referidas. Ou seja, a questão tem, manifestamente, natureza casuística e singular, sendo que foi por reporte aos concretos factos-índice apurados que o acórdão recorrido inferiu (ilação de facto) que os serviços descritos nas facturas não foram prestados. Dito de outro modo, o que está em causa é, unicamente, a apreciação da consistência, solidez e idoneidade dos indícios mobilizados pela AT, lidos à luz da experiência comum e dos elementos carreados para o processo pela Impugnante e ora Recorrente. Em suma, não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 285.º do CPPT que, recorde-se não constitui mais um grau de recurso que o legislador tenha posto à disposição da parte que considera que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento (No mesmo sentido, em situações idênticas, vide os seguintes acórdãos da formação a que alude o n.º 6 do art. 285.º do CPPT (antes do n.º 6 do art. 150.º do CPTA) da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, - de 13 de Julho de 2015, proferido no processo com o n.º 511/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1f01cf3d4ec6d06380257e8f004d643b; - de 13 de Julho de 2015, proferido no processo com o n.º 587/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/95c9a1cec46ce1ba80257e8f00344388; - de 13 de Julho de 2015, proferido no processo com o n.º 591/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/60ee5be131f019a780257e9100387db0; - de 9 de Setembro de 2015, proferido no processo com o n.º 400/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/4a6587620fee910c80257ec2004daf14; - de 7 de Outubro de 2015, proferido no processo com o n.º 600/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/fc425bdb2851d44d80257ee600517cce; - de 3 de Junho de 2020, proferido no processo com o n.º 463/08.6BESNT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5a1cc4746237ed6b8025858a003397f4.). 2.2.3 CONCLUSÃO Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Nos termos do n.º 4 do art. 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 16 de Fevereiro de 2022. – Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva – Aragão Seia.