9320076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9320076
Acórdão
Descritores: Menores, Família, Tribunal de família, Tribunal tutelar de menores, Competência material, Centro regional de segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010356
Nr Documento: RP199307069320076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/361477c91187ebfd8025686b00666d6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320076.52
Sumário
É da competência dos tribunais de menores, e não dos tribunais de família, a aplicação da medida de confiança de um menor a um estabelecimento. Os tribunais de família são os competentes para ordenar a entrega judicial de menores prevista nos artigos 191 e seguintes da Organização Tutelar de Menores, ou seja, os menores que abandonem ou sejam retirados da guarda dos pais ou dos estabelecimentos a quem tenham sido confiados. A entrega de menor a uma família de acolhimento tem carácter transitivo e temporário - artigo 1, nº 1 do Decreto-Lei nº 190/92, de 3 de Setembro - e a essa medida, a menos que a família natural readquira condições para cumprir a sua função, terá de seguir- -se a entrega definitiva a uma instituição de educação. A entrega do menor à família de acolhimento não faz cessar a situação de risco em que se encontrava o menor, antes é o seu pressuposto. Os Centros Regionais de Segurança Social são instituições de acolhimento a quem compete promover a execução das medidas judiciárias.