024615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024615
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Princípio do contraditório, Competência do director geral da pecuária, Occisão de animais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032937
Nr Documento: SA119911001024615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd23f30a8c50d27e802568fc0038fec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024615.1A
Sumário
Não existia obstáculo constitucional a que o legislador ordinário atribuísse a órgãos da Administração o conhecimento e sancionamento de ilícitos de natureza não criminal. Como ilícitos dessa natureza devem ser considerados os previstos no D.L. 39209. Nada por isso se opõe a que o artigo 14 desse diploma confira ao Director-Geral da Pecuária competência para a sua punição. O princípio do contraditório consagrado no n. 5 do artigo 32 da Constituição da República vigora também no domínio do ilícito de mera ordenação social.