9230976 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9230976
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Notificação postal, Defensor, Nulidade, Irregularidade, Arguição, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007933
Nr Documento: RP199303109230976
Indicações Eventuais: LIVRO 82 FLS 126 (2 PAG)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97ee53a0213cda908025686b00665a00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230976.07
Sumário
A notificação do arguido para o debate instrutório feita por carta registada sem aviso de recepção foi irregular. Válida foi, no entanto, a notificação para o efeito feita ao defensor oficioso, pelo que há que considerar o arguido devidamente notificado. Aliás, a existir uma irregularidade, ela deveria ter sido invocada pelo defensor oficioso no debate instrutório, pois a ele assistiu.