9750974 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal territorialmente para conhecer da acção em que A. pede a condenação do Estado a pagar-lhe certa indemnização pelo danos sofridos em consequência de ter permanecido preso preventivamente por ordem judicial num processo em que foi acusado, mas absolvido em julgamento dos crimes que lhe eram atribuídos, é o da comarca onde pendia o processo crime e onde foi ordenada a prisão.