038947 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038947
ACORDAO
Descritores: Especulação, Açambarcamento, Amnistia, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012270
Nr Documento: SJ198705270389473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42fbf8f3b419137b802568fc003a2eab
Sumário
Ficarão amnistiados a especulação e o açambarcamento que satisfaçam a um dos requisitos da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.
