6453/05.3YYLSB-A.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Na execução movida unicamente contra um dos cônjuges apenas devem ser penhorados, em princípio, os bens próprios do cônjuge executado;

2. Os limites de penhorabilidade parcial ou total da parte líquida dos salários e outras prestações periódicas legalmente devidas devem ser aferidos em função do respectivo valor anual global dividido pelos doze meses do ano dada a referência ao valor do salário mínimo nacional;

3. No regime de comunhão de bens as pensões de reforma auferidas por qualquer dos cônjuges são bens comuns;

4. Não constitui “outro rendimento” do executado, para efeito do disposto no artigo 738.º nº 3 do Código de Processo Civil, o valor recebido pelo cônjuge do executado relativo a uma pensão de reforma de que é beneficiária;

5. Sendo a pensão de reforma do cônjuge do executado um bem comum do casal ela poderá ser penhorada, respeitado o disposto no artigo 740.º n.º 1 do Código de Processo Civil, desde que em relação a tal prestação periódica por ela recebida, se não verifiquem os pressupostos de impenhorabilidade previstos no artigo 738.º n.º 1 (impenhorabilidade parcial) e n. 3 (impenhorabilidade total) do Código de Processo Civil.

(Sumário elaborado pelo Relator)

EM NOME DO POVO PORTUGUÊS, OS JUÍZES DESEMBARGADORES DA 6ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, ACORDAM:

I- RELATÓRIO

a) –Francisco, executado no processo 6453/05.3YYLSB de que estes autos são apenso e em que é exequente o Banco, S A, tendo sido notificado da efectivação da penhora da sua pensão de reforma no montante de € 420,56, nos “meses de subsídio”, e invocando a ilegalidade da penhora efectuada por considerar autonomamente o valor auferido nesses meses e assim violar o limite da impenhorabilidade previsto no artigo 738.º n.º 1 e n.º 3 do Código de Processo Civil, requereu o levantamento da penhora incidente sobre os montantes relativos aos subsídios de Férias e de Natal da sua pensão de reforma e a notificação da exequente para proceder à devolução ao executado da quantia indevidamente descontada na pensão de reforma e subsídio de férias no mês de julho de 2020.

b) –A entidade exequente respondeu a tal requerimento pronunciando-se no sentido da legalidade da penhora realizada considerando que o valor global dos rendimentos auferidos pelo executado nos referidos “meses de subsídio” permitia manter incólume a impenhorabilidade do valor correspondente a um salário mínimo nacional (artigo 738.º n.º 3 do Código de Processo Civil).

c) –Após junção aos autos da declaração anual de rendimentos do executado relativos ao ano de 2019 para efeito de IRS, foi proferida decisão do seguinte teor:

“O n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de 2/3 da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.

Por sua vez, o n.º 3 da mesma disposição legal, preceitua que a impenhorabilidade prevista no n.º 1 tem como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

(…)

Ora, no caso concreto, não sendo o crédito exequendo por alimentos, caso em que não se aplicava este limite mínimo por força do disposto no artigo 738.º, n.º 4 do CPC, não estando demonstrado que o executado possua outra fonte de rendimento para além da sua pensão de reforma no montante de € 490,65 mensais, à primeira vista parecia ser de deferir a pretensão do executado.

Sucede, porém, que ainda que o executado aufira mensalmente quantia inferior ao salário mínimo nacional, a impenhorabilidade poderá não se verificar se, por exemplo, o seu cônjuge receber um montante periódico que, em conjunto com o rendimento do executado, ultrapassem o referido limite mínimo, sem prejuízo de a questão poder ser analisada no âmbito da isenção/redução prevista no nº 6 do artigo 738.º do CPC ( Vid. neste sentido, Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, in “ A Acção Executiva Anotada e Comentada, 2ª ed. Anotação ao artigo 738.º, p. 275 ).

Assim, no caso dos autos, está provado que o agregado familiar do executado, composto por si e pelo seu cônjuge, têm como rendimento mensal, para além da pensão de reforma do executado no montante de € 490,65, igualmente a pensão de reforma do cônjuge do executado no valor de € 267,00 mensais (vid. declaração de IRS). Ou seja, o agregado familiar do executado, tem um rendimento disponível mensal que ascende a € 757,65, o que é superior ao salário mínimo nacional.

Deste modo, não estão reunidos os requisitos para se declarar a impenhorabilidade da pensão de reforma do executado, em virtude do seu cônjuge, auferir igualmente uma pensão mensal que, em conjunto com o rendimento do executado, ultrapassa o referido limite mínimo do salário nacional.

Pelo exposto, de harmonia com as citadas disposições legais, atento o disposto no artigo 738.º, n.ºs 1, 3 e 6 do CPC, declara-se penhorável a pensão de reforma do executado Francisco, por em conjunto com o rendimento do seu cônjuge, ultrapassar o limite mínimo do salário nacional.

No entanto, deve ficar salvaguardo ao executado e seu agregado familiar que depois de feita a penhora mensal ficam com um rendimento disponível pelo menos igual ao salário mínimo nacional.”

d) –Inconformado interpôs recurso de tal decisão, admitido com efeito devolutivo, o executado Francisco, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

“1. – Entende o recorrente que o douto despacho de fls… faz um cálculo errado do montante da pensão de reforma do recorrente, com base na declaração de IRS junta aos autos.

2. – Consta da declaração de IRS do recorrente do ano de 2019 que o montante dos seus rendimentos, que correspondem unicamente à pensão de reforma por si auferida, ascende ao valor de 5.747,84 €, o que dividido por 14 meses perfaz o valor mensal de 410,56 € e que o montante dos rendimentos do seu cônjuge, que correspondem unicamente à pensão de reforma pela mesma auferida, ascende ao valor de 3.203,16 €, o que dividido por 14 meses perfaz o valor mensal de 228,79 €.

3. – O que perfaz um rendimento mensal disponível de 639,35 €, único rendimento disponível do agregado familiar, composto pelo recorrente e pelo seu cônjuge.

4. – Ainda que as pensões de reforma do recorrente e do seu cônjuge tenha sido actualizada em cerca de 20,00 € no ano de 2020, a pensão de reforma do recorrente não atinge os 490,65 €, mas apenas o montante de 439,00 €.

5. – Além de que, o douto despacho de fls… constitui um verdadeiro acto de “penhora” encapotada, ao englobar a pensão de reforma do cônjuge do recorrente no rendimento disponível do mesmo.

6. – Salvo o devido respeito, entende o recorrente que, não obstante o entendimento de que a pensão de reforma do cônjuge do devedor possa constituir um bem comum do casal, para que pudesse ser tomado em conta nos presentes autos, também teria de ser penhorado, o que efectivamente não sucedeu.

7. –Tendo a presente execução sido interposta apenas contra o executado/recorrente, por se tratar de dívida subscrita apenas por ele, competia ao exequente/recorrido chamar à execução o cônjuge do executado, para assumir a posição de executada, alegando a comunicabilidade da dívida, nos termos dos artigos 741.º e 742.º do CPC, incidente de comunicabilidade que nunca foi suscitado, pois que, o cônjuge do recorrente nunca foi citada para a presente execução, nem a sua pensão de reforma foi penhorada no âmbito dos presentes autos.

8. –Conforme se pode ler no douto Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 22/10/2009, processo n.º 419/07.6TVLSB.S1, acessível in www.dgsi.pt:

“I- Para se concluir pela comunicabilidade da dívida com fundamento no proveito comum do casal não basta aceitar que os demandados são casados ou que o são no momento da instauração da acção: antes é necessário que a dívida tenha sido contraída na constância do casamento.

II- Compete ao autor a alegação e prova dos factos integradores dos requisitos legais fixados no artigo 1691.º, n.º 1, al. c), do CC com vista à demonstração da comunicabilidade da dívida com base no proveito comum.

III- O proveito comum é um conceito jurídico, cuja integração e verificação depende da prova de factos demonstrativos de que a destinação da dívida em causa, ou seja, o destino do dinheiro ou dos bens com este adquirido, foi a satisfação de interesses do casal, não sendo de considerar o resultado alcançado.

IV- O apuramento do proveito comum traduz-se numa questão mista ou complexa, envolvendo uma questão de facto e outra de direito, sendo a primeira a de averiguar o destino dado ao dinheiro representado pela dívida e a segunda a de ajuizar sobre se, tendo em conta esse destino apurado, a dívida foi contraída em proveito comum, preenchendo o conceito legal.

V- Também o património comum é um conceito jurídico, desde logo porque ligado estreitamente à data do casamento e ao regime de bens deste.”

9. – E, mesmo que seja de ter em consideração, in casu, o artigo 825.º do CPC de 2003, saliente-se que esta norma incluía todos os casos de execução movida apenas contra um dos cônjuges, isto é, os casos em que a dívida que servia de base à execução era da exclusiva responsabilidade do executado e ainda as situações em que a responsabilidade era comum mas a acção executiva foi proposta contra só um dos cônjuges, havendo ou não título executivo contra ambos.

10. – Esta disposição normativa estabelecia que, no caso da execução por dívidas próprias, era o cônjuge do executado citado para requerer a separação de bens, através do processo de inventário, ou para juntar certidão comprovativa da pendência de acção com essa finalidade (artigo 825.º, n.º 1), ficando a execução suspensa até à partilha dos bens entre os cônjuges (n.º 7 do mesmo artigo).

11. –No caso de execução por dívidas comuns, mas em que apenas existia título executivo extrajudicial contra um dos cônjuges, podia o exequente alegar a comunicabilidade da dívida, citando o cônjuge do devedor para declarar se a aceitava, com a cominação de que o seu silêncio valeria como aceitação (artigo 825.º, n.º 2). Se a dívida fosse considerada comum, a execução prosseguiria também contra o cônjuge do executado, sendo o seu cônjuge notificado para requerer a separação de bens, se a mesma ainda não tivesse sido requerida, nos termos do n.º 6, do artigo 825.º, o que não sucedeu nos presentes autos.

12. –Não pode o douto despacho de fls… substituir-se à parte a quem competia alegar a comunicabilidade da dívida, promovendo uma autêntica “penhora” da pensão de reforma do cônjuge do executado/recorrente, que não foi citada para a execução bem como, nunca foi penhorada a sua pensão no âmbito dos presentes autos.

13. – O douto despacho de fls… viola ostensivamente os princípios constitucionais de protecção à família e, concretamente, o disposto nos artº. 67º, nºs 1 e 2, al. a) e 72º nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

14. –Deve o douto despacho proferido ser revogado e substituído por outro que exclua do rendimento disponível do recorrente a pensão de reforma do seu cônjuge, que não foi penhorada e que não deve ser contabilizada, por se tratar do único rendimento disponível do cônjuge, essencial à sua sobrevivência condigna, e considere apenas como rendimento disponível do recorrente a sua pensão de reforma, no valor de 439,00 € e não de 490,65 €, como erradamente fez.

Sem prescindir,

15. –No âmbito dos presentes autos, o executado/recorrente foi notificado pela Srª Agente de Execução de que os autos iriam prosseguir os seus termos com a penhora da pensão de reforma que o recorrente aufere, no valor actual de 439,00 €, nos meses de subsídio e no dia 3/7/2020, o recorrente recebeu um ofício do Instituto da Segurança Social – Centro Nacional de Pensões, a informá-lo que, por ordem dos presentes autos iriam proceder à dedução mensal de 206,12 € no valor da sua pensão, com início no mês de Julho de 2020, o que efectivamente sucedeu.

16. – Salvo o devido respeito, o Instituto de Segurança Social – Centro Nacional de Pensões não podia, como não pode, proceder à dedução mensal de 206,12 € no valor da pensão de reforma do recorrente, que ascende ao valor mensal actual de 439,00 €, nos termos do artigo 738.º, nºs 1, do Cód. Proc. Civil.

17. – Conforme resulta do disposto no artigo 738.º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do recorrente.

18. –Nos termos do disposto no n.º 3 do citado artigo 738.º do Cód. Proc. Civil, quando o recorrente não tenha outro rendimento, a impenhorabilidade estabelecida no n.º 1 do artigo 738.º do Cód. Proc. Civil tem como limite mínimo o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

19. –A pensão de reforma do recorrente, no montante actual de 439,00 € é o único rendimento de que este dispõe para assegurar a sua subsistência.

20. – Nos termos do disposto no citado artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do Cód. Proc. Civil e atento o rendimento mensal auferido pelo Recorrente, no montante actual de 439,00 €, por ser inferior ao salário mínimo nacional, a penhora da pensão de reforma por este auferida não podia, como não pode, ser efectuada e consumada.

21. –E valor dos subsídios de Férias e de Natal constitui igualmente um rendimento que assegura a subsistência do recorrente, não sendo a soma das duas prestações que determina a sua penhorabilidade, mas antes a consideração autónoma do valor relativo ao respectivo subsídio.

22. – “Os subsídios de Natal e de férias, que são direitos do trabalhador nos termos gerais (e não complementos facultativos), também estão garantidos pela legislação que garante o salário mínimo (ver artigos 263.º, 264.º e 273.º do Código do Trabalho). Também eles se incluem na garantia de uma subsistência tida por minimamente condigna. Ou seja, essa garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente condigna não diz respeito apenas a doze prestações mensais por ano, mas a catorze.

Assim, os subsídios de Natal e de férias (de trabalhadores no ativo ou de pensionistas) que sejam inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional serão, em qualquer caso, impenhoráveis, nos termos do artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil”, Ac. Tribunal da Relação do Porto de 28/06/2017, Proc. 114/96.0TAVLG-A.P1, acessível in www.dgsi.pt.

23. – “E mesmo que se entenda que o montante garantido pela legislação do salário mínimo, corresponde apenas a doze prestações mensais, há que considerar que se o montante das pensões auferidas pelo recorrente é inferior ao salário mínimo nacional e a essas pensões acrescerem subsídio de Natal e de Férias, há que considerar o montante global desses rendimentos e dividi-lo por doze; e se o montante apurado com tal divisão for inferior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo os referidos subsídios também serão impenhoráveis”, vide douto Ac. Tribunal da Relação do Porto de 28/06/2017, Proc. 114/96.0TAVLG-A.P1, acessível in www.dgsi.pt.

24. – O único rendimento do recorrente é a pensão de reforma no valor mensal actual de 439,00 €, a que acresce um direito que está garantido pela legislação do salário mínimo, a título de subsídio de Natal e de Férias, de igual valor, que totaliza o montante anual de 6.146,00 €, sendo este valor que terá de ser dividido por doze meses, perfazendo um rendimento mensal do recorrente no valor de 512,16 €.

25. – E é este valor, inferior ao salário mínimo nacional, que tem de ser tomado em consideração para o cálculo da penhora da pensão de reforma do recorrente, sendo esta impenhorável, bem como os respectivos subsídios de férias e de natal.

26. – “Não teria sentido admitir a penhora de um subsídio pago num só mês (altura em que, ocasionalmente, a soma da pensão e do subsídio poderá ser superior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo), quando tal não seria admissível se esse subsídio fosse pago em duodécimos (pois, neste caso, já a soma da pensão e de cada um desses duodécimos será inferior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo). Há que considerar a situação global do recorrente, não uma prestação isolada”, vide douto Ac. Tribunal da Relação do Porto de 28/06/2017, Proc. 114/96.0TAVLG-A.P1.

27. –Como bem refere ainda o douto Acórdão da Rel. Porto de 24/09/2020, Proc.1571/17.8T8AGD-H.P1, acessível in “www.dgsi.pt

“I- Para aferir da impenhorabilidade das verbas atinentes a subsídios de férias e de Natal que são recebidas pelo recorrente, que aufere uma pensão de montante inferior ao salário mínimo nacional, teremos que considerar o montante global dos seus rendimentos, onde se incluem tais subsídios, e dividi-lo por doze.

II- Se o montante apurado com tal divisão for inferior ao salário mínimo nacional tais subsídios de férias e de Natal também serão impenhoráveis”.

28. – Só são penhoráveis os subsídios de férias e de natal na situação global do recorrente e não considerados como uma prestação isolada, na parte que exceda o salário mínimo nacional, o que não é o caso dos autos.

29. – O valor dos subsídios de Férias e de Natal constitui um rendimento que assegura a subsistência do recorrente, não sendo a soma das duas prestações que determina a sua penhorabilidade, mas antes a consideração autónoma do valor relativo ao respectivo subsídio.

30. – Deve o douto despacho proferido ser revogado e substituído por outro que considere como rendimento disponível mensal do recorrente a pensão de reforma no montante de 439,00 € e que ordene a impenhorabilidade do mesmo, por não exceder o salário mínimo nacional, bem como ordene a impenhorabilidade dos subsídios de Férias e de Natal, tendo em conta o montante global dos rendimentos dividido por doze.”

O apelante remata as suas conclusões pedindo, na procedência do recurso, a revogação da decisão impugnada e a sua substituição por outra que exclua do rendimento disponível do executado a pensão de reforma do seu cônjuge e reconheça a impenhorabilidade dos subsídios de Férias e de Natal pagos ao executado “nos meses de subsídio”, tendo em conta o valor global do rendimento anual do executado divididos por doze meses.

e) - Os autos não evidenciam que tenham sido apresentadas contra-alegações por parte da exequente.

f) -Colhidos os Vistos legais das Ex.mas Juízas Desembargadoras adjuntas cumpre agora apreciar e decidir.

O presente recurso de apelação, tendo em conta as conclusões das alegações apresentadas pelo apelante, envolve a decisão sobre as seguintes questões, cuja apreciação e decisão está interligada entre si:

- Caso se considere que nada obsta à penhorabilidade da pensão de reforma auferida pelo executado deve ser considerado, de forma autónoma, o valor da pensão de reforma recebido nos “meses de subsídio”? Ou deve nessa eventualidade considerar-se a globalidade das prestações recebidas ao longo de todo o ano a título de pensão de reforma, calculando-se depois o rendimento mensal médio do executado? (Conclusões 15 a 30);

- Não sendo a esposa do executado parte na execução contra ele instaurada, deve o valor da pensão de reforma por ela recebida ser havido como “outro rendimento” do executado para o efeito do artigo 738.º n.º 3 do Código de Processo Civil)? (Conclusões 1 a 14)

II- OS FACTOS

a) –Muito embora o “processo electrónico” de que estes autos são apenso não esteja completo na sua fase inicial, é possível concluir que a execução foi instaurada no extinto 10.º Juízo Cível de Lisboa, em 27 de janeiro de 2005, pelo Banque, S A com base na subscrição de uma livrança, sendo o valor inicial da execução 6.284,64 euros.

Depois da realização de diligências várias tendentes ao apuramento de bens do executado susceptíveis de penhora, em 9 de março de 2020 o actual exequente pediu à Sr.ª Agente de Execução a efectivação da penhora da pensão de reforma do executado nos “meses de subsídio”, significando tal expressão os meses em que ao executado eram pagos os adicionais correspondentes ao subsídio de férias e de natal.

Tal penhora viria a ter lugar com a notificação ao Instituto de Segurança Social, I.P. – Centro Nacional de Pensões que a efetivou no processamento da pensão de reforma do executado no mês de julho de 2020, descontando a quantia de 206,12 euros.

Notificado da realização da penhora o executado requereu ao Sr. Juiz de Direito a quo o levantamento da penhora.

Este ordenou solicitou ao executado a junção aos autos da sua declaração de rendimentos relativa ao ano de 2019 para efeitos de IRS.

Consta da mencionada declaração de rendimentos IRS na parte relativa aos rendimentos auferidos pelo executado que ele auferiu o rendimento anual bruto de 5.747,84 euros integralmente pagos pelo Instituto de Segurança Social, I.P. – Centro Nacional de Pensões a título de pensão de reforma.

Porque o casal constituído pelo executado e sua esposa Maria optou pela tributação conjunta dos respectivos rendimentos consta igualmente da declaração de rendimentos para efeitos de IRS do ano de 2019 junta aos autos que a esposa do executado auferiu nesse ano, a idêntico título, a quantia de 3.203,16 euros integralmente pagos pelo Instituto de Segurança Social, IP – Centro Nacional de Pensões.

A esposa de Francisco não é executada na acção de que estes autos são apenso.

III- O DIREITO

a) –A execução de que estes autos são apenso foi instaurada contra Francisco, visando o cumprimento coercivo de obrigações de natureza patrimonial por ele assumidas.

b) –A primeira nota que se nos impõe é a de que, em princípio, apenas os bens próprios do obrigado ao cumprimento da obrigação respondem perante o credor e podem ser objecto de execução – é essa a regra claramente enunciada no artigo 735.º do Código de Processo Civil:

“1. - Estão sujeitos à execução os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.

2. - Nos casos especialmente revistos na lei, podem ser penhorados bens de terceiros, desde que a execução tenha sido movida contra ele”.

c) –E dizemos “em princípio” porque estão previstas no nosso ordenamento jurídico diversas situações em que os bens próprios do executado não podem ser sujeitos à execução.

Tal restrição resulta da ponderação assumida pelo legislador dos interesses relativos das partes em conflito, procurando salvaguardar, na medida da possível concretização de ambos, a realização do direito do credor à satisfação do seu crédito sobre o executado e a salvaguarda de limites mínimos de condições de sobrevivência e de sustentabilidade económica do executado de acordo com a dignidade inerente ao ser humano vivendo em sociedade.

Para tal o legislador utilizou como padrão referencial o valor do salário mínimo nacional, periodicamente actualizado, e que representa o valor tido por indispensável a garantir a manutenção de um nível de vida com um mínimo de dignidade.

d) –Concretizando tal opção de restrição quanto à privação de bens próprios do executado o legislador entendeu, por exemplo, não permitir que sejam coercivamente retirados ao seu domínio determinados bens, em função da sua natureza e finalidade – é o caso dos bens propriedade do Estado ou de pessoas colectivas públicas ou de utilidade pública, dos instrumentos de trabalho e outros objectos indispensáveis ao exercício da actividade profissional ou formação profissional do executado – ou em função da sua imprescindibilidade à economia doméstica (cf. artigo 737.º do Código de Processo Civil) do executado.

e) –O artigo 738.º do Código de Processo Civil (correspondente, no essencial, ao anterior artigo 824.º do Código de Processo Civil em vigor à data da instauração da execução) estabeleceu, nessa mesma linha de solução de conflito de direitos, a impenhorabilidade de dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou qualquer outra regalia social, de qualquer natureza “que assegurem a subsistência do executado” (n.º 1), isentando totalmente de penhora tais vencimentos, salários ou prestações sociais quando não atinjam, em cada momento, o valor do salário mínimo nacional (n.º 3), e “o executado não tenha outro rendimento”.

f) –Uma outra excepção – em verdade, mais aparente do que real – à regra de que apenas estão sujeitos à execução os bens próprios do executado, mas no sentido de reforçar as garantias do credor, prende-se com a possibilidade de penhora dos bens comuns do casal de que o executado faz parte, quando não sejam conhecidos bens próprios suficientes e a execução não tenha sido movida contra o seu cônjuge.

Neste caso, porém, e sem prejuízo do direito do cônjuge do executado à determinação dos bens que lhe pertencem, os bens integrados no património comum do casal são penhoráveis [1] e podem ser executados se o cônjuge do executado não requerer a separação de bens nos termos previstos no artigo 740.º do Código de Processo Civil.

Requerendo o cônjuge do executado a separação de bens integrados na comunhão a execução prossegue apenas em relação aos bens próprios do executado.

g) –Nos presentes autos está em causa a impenhorabilidade do valor da pensão de reforma que o executado recebe através do Instituto de Segurança Social I.P. – Centro Nacional de Pensões.

Num primeiro momento o diferendo entre as partes centrava-se na divergência de entendimento acerca da impenhorabilidade do valor da pensão de reforma auferida nos “meses de subsídio”.

Defendia o executado que deveria ser tido em conta o valor anual global da sua pensão de reforma, com todas as prestações adicionais previstas na lei, dividido pelos doze meses do ano, donde resultaria um valor inferior ao valor do salário mínimo nacional, pelo que seria impenhorável nos termos do artigo 738.º n.º 3 do Código de Processo Civil;

Defendia o exequente que deveria ser tido em conta apenas o valor recebido pelo executado, a título de pensão de reforma, “nos meses de subsídio” e que por isso a penhora de um terço do valor recebido pelo executado nesses meses (de acordo com o artigo 738.º8 n.º 1 do Código de Processo Civil), não violaria o princípio da impenhorabilidade estabelecido no artigo 738.º n. 3 do Código de Processo Civil, por ser o valor a que o executado teria direito superior ao valor do salário mínimo nacional.

h) –O Sr. Juiz de Direito a quo introduziu um elemento novo na fundamentação da decisão impugnada ao invocar a circunstância de o agregado familiar de que o executado faz parte auferir um rendimento mensal disponível de valor superior ao do salário mínimo nacional, concluindo da análise da declaração de rendimentos do executado do ano de 2019 que “não estão reunidos os requisitos para se declarar a impenhorabilidade da reforma do executado, em virtude do seu cônjuge auferir igualmente uma pensão mensal que, em conjunto com o rendimento do executado, ultrapassa o referido limite mínimo do salário mínimo nacional”.

i) –Vejamos então se, no caso presente, existe algum obstáculo à penhora da pensão de reforma do executado nos “meses de subsídio” e se deve ser ordenado o levantamento da penhora como pretende o executado ora apelante.

Abordaremos em primeiro lugar a questão que se prende com o cálculo do valor a considerar para efeito da decisão sobre a penhorabilidade da pensão de reforma em cotejo com o valor do salário mínimo nacional, sem levar em linha de conta o valor da pensão de reforma da esposa do executado.

j) –O valor das pensões de reforma e o das prestações legais adicionais nos apelidados “meses de subsídio” correspondentes aos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores no activo, podem ser objecto de penhora porquanto traduzem um rendimento efectivamente auferido pelos executados.

A existência de limites a essa penhorabilidade é que tem suscitado a intervenção da doutrina e da jurisprudência no sentido da definição da forma como devem operar, em concreto, os critérios da isenção, total ou parcial, da penhora de bens do executado, sendo especialmente relevantes para essa definição a ponderação da natureza e características dos rendimentos auferidos.

k) –O direito à pensão de reforma e às prestações legalmente devidas aos pensionistas em substituição da remuneração laboral, sejam elas pagas em meses previamente determinados sejam elas diluídas nos pagamentos feitos ao longo do ano, funda-se numa ideia de solidariedade social ínsita ao Estado de Direito e insere-se no programa de intervenção social do Estado destinado a garantir aos seus cidadãos a manutenção de um mínimo de sustentabilidade económica e da dignidade na sua sobrevivência.

A essa mesma luz se deverão analisar as condições em que é, em todo o caso, admissível a compressão desse direito considerando o valor dos rendimentos auferidos e as condições de vida que ele permite usufruir.

O valor do salário mínimo nacional é a referência do limite da impenhorabilidade dos bens, como claramente resulta do artigo 738.º n.º 3 do Código de Processo Civil, pelo que, nos “casos em que o executado aufere apenas rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo, ou uma pensão de sobrevivência, ou ainda o rendimento de reinserção social, não podem estes ser penhorados de todo.” [2]

l) –Tal como decidido, entre outros, pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28 de junho de 2017, quando os subsídios de férias e de Natal auferidos por trabalhadores no activo ou pensionistas sejam, individualmente considerados, inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional não pode o respectivo valor ser objecto de penhora por a tanto obstar o artigo 738.º n.º 3 do Código de Processo Civil. Neste sentido, entre outros o recente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de fevereiro de 2021 (apelação 435/10.0TCFUN.L1-7), de que foi relatora Cristina Silva Maximiano, consultável em www.dgsi.pt onde se citam diversas decisões de idêntico teor.

Quando assim se não entenda, mas se perfilhe o entendimento de que o valor dessas prestações adicionais deve acrescer ao valor da pensão de reforma por se tratar de rendimentos efectivamente auferidos, há que apurar o valor global dos rendimentos auferidos pelo executado ao longo do ano e dividir esse valor por doze. Também neste sentido, entre outros, se pronunciam os acórdãos recentemente proferidos no Tribunal da Relação do Porto de 24 de setembro de 2020 – Processo 1571/17.8T8AGD-H-P1, de que foi relator Eduardo Rodrigues Pires, e de 26 de outubro de 2020 – Processo 2165/10.4TBGDM-B.L1, de que foi relator José Eusébio Almeida ou no Tribunal da Relação de Lisboa a 21 de maio de 2020 – Processo 41750/04.6YYLSB-A.L1, todos consultáveis em www.dgsi.pt.

m) –Aqui chegados importa concluir que, fazendo fé na declaração de rendimentos do executado no ano de 2019 para efeito de IRS, mesmo sem considerar apenas a parte líquida (artigo 738.º n. 1 e 2 do CPC) o rendimento médio mensal por ele auferido – 478,98 euros – é inferior ao valor do salário mínimo nacional para o ano de 2020 – 665,00 euros.

Numa primeira apreciação se dirá que a penhora realizada de parte da sua pensão de reforma no mês de julho de 2020 ofende, pois, o limite mínimo de impenhorabilidade consignado na parte final do artigo 738.º n.º 1 do Código de Processo Civil.

n) –À mesma conclusão liminar chegou o Sr. Juiz de Direito a quo ao reconhecer no despacho impugnado que, “não estando demonstrado que o executado possua outra fonte de rendimento para além da sua pensão de reforma no montante de 490,65 mensais, à primeira vista parecia ser de deferir a pretensão do executado”.

Atendendo, porém, ao valor da pensão de reforma da esposa do executado, que entendeu dever levar em consideração, concluiu, a final, que o agregado familiar do executado tinha um rendimensto mensal disponível superior ao do salário mínimo nacional, pelo que o executado não podia beneficiar da isenção total da penhora da sua reforma.

Não acolhemos, porém, tal entendimento com base no qual foi declarada penhorável a pensão de reforma do executado, ainda que sem embargo da salvaguarda da manutenção de “um rendimento disponível pelo menos igual ao do salário mínimo nacional”.

o) -Já atrás se salientou que, em princípio, só estão sujeitos a execução e podem ser objecto de penhora os bens próprios do executado, ainda que, na sua ausência ou insuficiência, possam ser penhorados bens comuns do casal integrado pelo executado, se for o caso e não for requerida a separação de bens.

Ora, nos regimes matrimoniais de comunhão de bens como é, presumidamente, o que regula o casamento do executado no caso presente, as pensões de reforma auferidas por um dos cônjuges, como substitutivas que são do produto do seu trabalho, não são bens próprios mas bens comuns que integram o património comum do casal. Neste sentido ver o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29 de outubro de 2013 proferido na apelação 800/12.9TBCBR.C1 consultável em www.dgsi.pt.

De foma clara, e numa outra perspectiva, se dirá então que as pensões de reforma de que seja beneficiário um dos cônjuges, não sendo bens próprios seus, muito menos podem ser tidos como rendimentos auferidos pelo outro cônjuge.

p) -Vem isto, no caso dos autos, a propósito da ressalva constante da parte final do n.º 3 do artigo 738.º do Código de Processo Civil – “quando o executado não tenha outro rendimento”.

Apesar de resultar da declaração de rendimentos para efeitos de IRS junta aos autos que a esposa do executado é beneficiária de uma pensão de reforma, nem a letra nem o espírito da lei conduzem à interpretação da norma em causa segundo a qual, sendo o executado casado e não sendo o seu cônjuge demandado na execução, o rendimento a que se refere esta norma inclui os valores dos rendimentos auferidos pelos outros membros do agregado familiar do executado, integrantes ou não do património comum do casal.

q) -O que a norma prevê é que, auferindo o executado outro rendimento – valor recebido num determinado período em razão da prestação de serviços, retribuição por trabalho prestado ou em sua substituição, pensões, rendas relativas à cedência de instalações, juros relativos à cedência temporária de meios fincanceiros, dividendos pela cedência de capital produtivo ou outros semelhantes – passa a ser admissível a penhora de um terço do valor que execeda o salário mínimo nacional, na medida em que se presume ser então possível ao executado continuar a manter intocável a disponibilidade sobre o valor que o legislador entendeu assegurar minimamente a sua subsistência, isto é, o valor do salário mínimo nacional.

r) -Ora o executado não aufere outro rendimento que não a sua pensão de reforma de valor inferior ao do salário mínimo nacional.

Na vigência do casamento celebrado segundo o regime de comunhão de bens, o valor da pensão de reforma da sua esposa não constitui outro rendimento do executado que releve para efeito de o seu valor ser tido em conta na decisão sobre a penhorabilidade da pensão de reforma na parte excedente ao valor do salário mínimo nacional.

s) -É irrelevante para o efeito do disposto no artigo 738.º n.º 3 do Código de Processo Civil, o rendimento mensal do agregado familiar do executado, devendo apenas ser considerados os bens próprios e rendimentos por ele auferidos.

t) -Sendo a pensão de reforma da esposa do executado um bem comum do casal ela poderá ser penhorada, respeitado o disposto no artigo 740.º n.º 1 do Código de Processo Civil, e desde que, em relação a tal prestação periódica, se não verifiquem os pressupostos de impenhorabilidade previstos no artigo 738.º n.º 1 (impenhorabilidade parcial) e n. 3 (impenhorabilidade total) do Código de Processo Civil.

Em conclusão, assiste razão ao executado ora apelante quando entende que não respeita o condicionalismo legal a penhora da sua pensão de reforma nos “meses de subsídio” por a tanto obstar o limite mínimo de penhorabilidade estabelecido no artigo 738.º n.º 3 do Código de Processo Civil.

IV- DECISÃO

Termos em que, julgando procedente a apelação, revogam o douto despacho impugnado e ordenam o levantamento da penhora realizada em julho de 2020 e incidindo sobre o valor da pensão de reforma que o executado teria direito a receber nesse mês, devendo a quantia penhorada ser entregue ao apelante.

Custas pelo exequente.

Lisboa, 17 de junho de 2021

Manuel José Aguiar Pereira

Maria Teresa Batalha Pires Soares

Octávia Machadinho Viegas

[1] Solução diversa adoptou o legislador para outras situações de comunhão ou compropriedade, proibindo a penhora de bens compreendidos no património comum na execução movida contra apenas alguns dos contitulares no artigo 743.º do Código de Processo Civil.

[2] Rui Pinto – Manual de Execução e Despejo” a página 510.