9821206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9821206
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025020
Nr Documento: RP199905189821206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb97270463030f498025686b00672a8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821206.38
Sumário
I - O facto de um arrendatário prestar serviço no Conselho da Europa, em comissão, por tempo indeterminado, não integra a excepção prevista na parte final do artigo 64 n.2 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano.