9630538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630538
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Cálculo, Pagamento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019324
Nr Documento: RP199609269630538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/102ccab6e99992b18025686b0066e4d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630538.E9
Sumário
I - O momento relevante para o cálculo da indemnização é o mais próximo do pagamento da indemnização, ou seja, o da avaliação.