020535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 020535
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Sociedade comercial, Ónus de prova, Culpa, Insuficiência económica, Pagamento, Credor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048637
Nr Documento: SA219980211020535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/265a2999e1b305b8802568fc0039a022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020535.16
Sumário
Nos termos do art. 78 do CSComerciais o ónus da prova pela violação culposa das disposições legais ou contratuais destinadas a proteger os credores sociais de qual resulte a insuficiência do património da sociedade, para pagamento dos créditos de tais credores, pertence a estes. Igualmente pertence à FP tal ónus no âmbito do DL 68/87, de 9-2.