Quem foi o relator do acórdão 81/05-1?

O relator foi Espinheira Baltar, no Tribunal da Relação de Guimarães.

Quando foi proferido o acórdão 81/05-1?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 2005.

81/05-1 - TRG

Sumário

1 – A carta de crédito documentário traduz-se numa operação de crédito documentário que se desdobra numa relação trilateral, típica das relações de comércio internacional, fundada nas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários, geralmente aceites no Comércio Jurídico Internacional, que lhes dá segurança e celeridade, organizadas e compiladas pela Câmara de Comércio Internacional, em que predomina o contrato de compra e venda de mercadorias – contrato entre vendedor e comprador; abertura de crédito documentário; realização de crédito documentário. 2 – Na carta de crédito documentário revogável, o banco apenas informa o vendedor da abertura do crédito, não assume uma obrigação perante o beneficiário, mas não o pode revogar, porque está vinculado ao comprador pelo acordo. Só o poderá fazer em casos de justo motivo. 3 – Por sua vez, o comprador pode ordenar ao banco o cancelamento da ordem de pagamento, assumindo a responsabilidade perante o vendedor, ou beneficiário do crédito. 4 – Na carta de crédito documentário irrevogável o banco assume uma obrigação perante o beneficiário que não pode eximir-se unilateralmente. Esta vale como um título de crédito, com as características de abstracção e literalidade que o banco deve cumprir, com a excepção de “fraude ou abuso evidente” por parte do beneficiário, que atinja ou ponha em causa a carta de crédito. Só nestas circunstâncias é que o comprador pode requerer ao tribunal uma providência cautelar para evitar que o banco pague e o beneficiário receba o crédito titulado na carta de crédito documentário.

Texto

Acordam em Conferência na Secção Cível da Relação de Guimarães Agravo 81/05 -1ª Procedimento Cautelar 777/04 1ª Vara Mista Comarca Guimarães Relator Des. Espinheira Baltar Adjuntos Des. Silva Rato Des. Carvalho Martins "A" – Importação e Exportação de Têxteis S.A, veio intentar contra o Banco "B", e "C", o presente procedimento cautelar, pedindo que ordene ao "B", que não efectue o pagamento de qualquer quantia, ao abrigo da carta de crédito n.º ..., até que seja proferida sentença nos autos da acção ordinária de que esta providência depende. Alega, em síntese, que celebrou um contrato de compra e venda com a requerida, e para pagamento do preço da mercadoria a enviar da Indonésia para Portugal, deu ordens ao "B" para abrir um crédito documentário, o que este fez e enviou oportunamente à requerida uma carta de crédito com vencimento a 90 dias, após o envio da mercadoria, cujo pagamento dependia da apresentação dos respectivos documentos para levantamento da mesma, no Porto de Leixões. O certo é que a mercadoria foi enviada pela requerida com defeito, o que lhe causou danos, porque teve de suspender as vendas aos seus clientes, ficar com o produto em armazém e pagar um preço pela guarda e assumir os prejuízos com vendas entretanto efectuadas, cuja reparação será muito difícil, uma vez que a requerida não possui bens em Portugal. Sem citação e audição dos requeridos, foi ouvida a prova e fixada a matéria de facto, com decisão que julgou procedente o pedido formulado, ordenando-se ao "B" requerido para não efectuar o pagamento de qualquer quantia, ao abrigo da carta de crédito n.º ..., até que seja proferida sentença nos autos de acção ordinária que a requerente vai instaurar. Inconformada com o decidido, a requerida "C" interpôs recurso de agravo, formulando conclusões de que ressaltam as seguintes questões: 1 – Não foi feita a prova sumária dos factos alegados pela requerente, fundamento da sua pretensão. 2 – Se é possível, através do tribunal, com os fundamentos invocados, suspender os efeitos jurídicos emergentes duma carta de crédito documentário irrevogável. 3 – Se houve ou não consumação da violação do direito da requerente agravada com a emissão da carta de crédito. 4 – Se o prejuízo da agravante é superior ao da agravada com o cancelamento da ordem de pagamento emergente da carta de crédito. A requerente apresentou as suas contra alegações, pugnando pelo decidido. Colhidos os vistos, cumpre decidir Iremos decidir cada uma das questões pela ordem enunciada. 1 – Esta questão está conexa com a prova da matéria de facto. A requerida, de forma indirecta, impugna a matéria de facto. O certo é que houve documentação da prova e a agravante não cumpriu o disposto no artigo 690-A do CPC. Assim, ao abrigo deste normativo, conjugado com o artigo 712 n.º 1 al. a) do CPC. o recurso, nesta parte, terá de ser rejeitado e este Tribunal não poderá alterar a matéria facto assente na 1ª instância. Ao abrigo do disposto no artigo 713 n.º 6 do CPC. damos como assente a matéria de facto da decisão recorrida de fls. 127 a 136. 2 – Esta questão está relacionada com a natureza jurídica da carta de crédito documentário. Esta faz parte duma operação de crédito documentário que se desdobra numa relação trilateral, típica das relações de comércio internacional, fundada nas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários, geralmente aceites no Comércio Jurídico Internacional, que lhes dá segurança e celeridade, organizadas e compiladas pela Câmara de Comércio Internacional, em que predomina o contrato de compra e venda de mercadorias – contrato entre vendedor e comprador; a abertura de crédito documentário; a realização do crédito documentário. No contrato de compra e venda, as partes outorgantes definem o objecto do acordo, estipulando uma cláusula de pagamento do preço através duma carta de crédito documentário. Segundo esta o vendedor exige e o comprador obriga-se a fazer intervir uma entidade bancária que pague o preço da venda contra a entrega de documentos. Nela as partes indicam, com precisão, a natureza do crédito aberto, ( revogável ou irrevogável), o nome do banco que abrirá o crédito, a data da sua abertura, a sua duração e os documentos a apresentar. O comprador faz um acordo com o banco escolhido, em que este se obriga a cumprir a cláusula de crédito documentário inserida no contrato de compra e venda, onde estão explícitas todas as instruções que materializam as obrigações do banco para com o vendedor e as obrigações do comprador para com o banco. O banco, face a este acordo, emite uma carta de crédito ao vendedor, beneficiário do crédito aberto. Com o seu envio e recepção pelo vendedor, este fica a conhecer quais os seus direitos, variáveis segundo a natureza do crédito aberto. Se a ordem da abertura do crédito, traduzida na carta de crédito, for revogável, o banco apenas informa o vendedor da abertura do crédito, mas não assume uma obrigação perante o beneficiário. Não a pode revogar, porque está vinculado perante o acordo com o comprador. Só o pode fazer em casos de justo motivo, sob pena de incorrer em responsabilidades perante o ordenador da abertura do crédito. Por sua vez, o comprador pode ordenar ao banco o cancelamento da ordem de pagamento do crédito, assumindo a responsabilidade perante o vendedor, ou beneficiário do crédito, emergente do contrato base, isto é, de compra e venda. Se porventura o crédito tiver a natureza irrevogável, com o envio e recepção da carta de crédito pelo beneficiário, o banco assume uma obrigação perante o beneficiário, a que não pode eximir-se unilateralmente. Este adquire um direito próprio, autónomo e independente, quer das relações existentes entre o banco e o comprador, quer das existentes entre o comprador e vendedor. O que quer dizer que nasce uma obrigação autónoma e independente, consubstanciada na carta de crédito documentário irrevogável, que vale como título de crédito, com as característica de abstracção e literalidade, que o banco deve cumprir, independentemente do incumprimento defeituoso do contrato base. Apenas pode deixar de cumprir no caso excepcional de “fraude manifesta ou abuso evidente” por parte do beneficiário, que atinja ou ponha em causa a carta de crédito. Só nestas circunstâncias é que o comprador ( ordenador), munido de prova “líquida e inequívoca de fraude manifesta ou abuso evidente” pode requerer ao tribunal uma providência cautelar adequada para evitar que o banco pague e o beneficiário receba o crédito titulado na carta de crédito documentário. Daqui se pode concluir que a carta de crédito irrevogável não pode ser atacada com as excepções emergentes do contrato base, isto é, do contrato de compra e venda. São questões que terão tratamento noutra sede. Caso contrário, subverter-se-ia a essência do crédito documentário, pedra angular da segurança e celeridade do comércio internacional. Para que o vendedor receba o crédito à sua ordem no banco emitente, terá de lhe entregar e este aceitar os documentos referidos na carta de crédito. Para tal basta que os documentos sejam aparentemente conformes com os indicados na carta de crédito, através dum exame cuidadoso, não se exigindo a sua autenticidade. Basta a aparência. Só podem ser recusados em caso de não manifestarem a aparência exigida ou revelarem irregularidades. Neste caso, o banco recusa-os e não paga. Se os receber, por estarem conformes, paga o crédito no tempo do seu vencimento ( conferir – Calvão da Silva, Parecer – Crédito Documentário e Conhecimento de Embarque, CJ. ( STJ), 1994, pag. 19 a 22; Ac. STJ. 17/04/1997, CJ. (STJ) 1997, pag. 53 a 58; Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, 2ª edição, Almedina, 2001, pag. 593 e 594). No caso em discussão foi provada a celebração dum contrato de compra e venda de fios entre a requerente e a requerida, cujo preço seria pago através duma carta de crédito documentário irrevogável, emitida pelo "B", contra a apresentação de documentos, em que as partes aceitaram as Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários, como resulta do alegado no artigo 18 da petição inicial. E mais se provou que a mercadoria foi enviada pela requerida e recebida quase na sua totalidade pela requerente. Esta vendeu alguma aos seus clientes, mas, face a várias reclamações, devido a defeitos apresentados, suspendeu as vendas, e assumiu os prejuízos indicados pelos reclamantes. Mantém a mercadoria em armazém, tendo de pagar o custo da sua guarda. Foi com base no cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda e nos prejuízos daí resultantes, que a agravada requereu ao tribunal a medida cautelar de suspensão de pagamento do crédito titulado na carta de crédito documentário irrevogável, emitida pelo "B", e enviada à requerida que a recebeu, até sentença a proferir em acção a propor, uma vez que havia perigo de não mais ser ressarcida porque a requerente não possui bens em Portugal. O certo é que esta medida só pode ser requerida e julgada procedente se for alegada e provada a “fraude manifesta e abuso evidente” por parte do beneficiário da carta de crédito documentário irrevogável. Não é seu fundamento o cumprimento defeituoso do contrato base, neste caso contrato de compra e venda, por parte do vendedor. Pois estamos no domínio dum título de crédito que titula um direito autónomo e independente da relação jurídica subjacente, isto é, do contrato base. Assim, não se verificam os pressupostos, os fundamentos da providência requerida e julgada procedente. Daí que possamos concluir que se não verifica a ameaça de violação grave do direito da requerente, nos termos do artigo 381 n.º 1 do CPC. Pois este funda-se nos prejuízos emergentes do cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda que não pode ser invocado entre as partes contratantes, com vista a impedir o cumprimento da ordem de crédito que vincula o banco emitente da carta de crédito documentário perante o beneficiário vendedor e o ordenador comprador. Face à decisão desta questão, fica prejudicado o conhecimento e decisão das questões enunciadas em 3) e 4), porque incidem sobre o cumprimento defeituoso do contrato e as suas consequências e não sobre a “fraude manifesta ou abuso evidente” por parte do beneficiário da carta de crédito documentário irrevogável – artigo 660 n.º 2 do CPC. Decisão Pelo exposto, acordam os juizes da Relação em conceder provimento ao agravo, e, consequentemente, revogam a decisão recorrida. Custas a cargo da requerente. Guimarães,

Sumário

1- A carta de crédito documentário traduz-se numa operação de crédito documentário que se desdobra numa relação trilateral, típica das relações de comércio internacional, fundada nas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários, geralmente aceites no Comércio Jurídico Internacional, que lhes dá segurança e celeridade, organizadas e compiladas pela Câmara de Comércio Internacional, em que predomina o contrato de compra e venda de mercadorias – contrato entre vendedor e comprador; abertura de crédito documentário; realização de crédito documentário.

2- Na carta de crédito documentário revogável, o banco apenas informa o vendedor da abertura do crédito, não assume uma obrigação perante o beneficiário, mas não o pode revogar, porque está vinculado ao comprador pelo acordo. Só o poderá fazer em casos de justo motivo.

3- Por sua vez, o comprador pode ordenar ao banco o cancelamento da ordem de pagamento, assumindo a responsabilidade perante o vendedor, ou beneficiário do crédito.

4- Na carta de crédito documentário irrevogável o banco assume uma obrigação perante o beneficiário que não pode eximir-se unilateralmente. Esta vale como um título de crédito, com as características de abstracção e literalidade que o banco deve cumprir, com a excepção de “fraude ou abuso evidente” por parte do beneficiário, que atinja ou ponha em causa a carta de crédito. Só nestas circunstâncias é que o comprador pode requerer ao tribunal uma providência cautelar para evitar que o banco pague e o beneficiário receba o crédito titulado na carta de crédito documentário.

Texto Integral

Acordam em Conferência na Secção Cível da Relação de Guimarães

Agravo 81/05 -1ª

Procedimento Cautelar 777/04

1ª Vara Mista Comarca Guimarães

Relator Des. Espinheira Baltar

Adjuntos Des. Silva Rato

Des. Carvalho Martins

"A" – Importação e Exportação de Têxteis S.A, veio intentar contra o Banco "B", e "C", o presente procedimento cautelar, pedindo que ordene ao "B", que não efectue o pagamento de qualquer quantia, ao abrigo da carta de crédito n.º ..., até que seja proferida sentença nos autos da acção ordinária de que esta providência depende.

Alega, em síntese, que celebrou um contrato de compra e venda com a requerida, e para pagamento do preço da mercadoria a enviar da Indonésia para Portugal, deu ordens ao "B" para abrir um crédito documentário, o que este fez e enviou oportunamente à requerida uma carta de crédito com vencimento a 90 dias, após o envio da mercadoria, cujo pagamento dependia da apresentação dos respectivos documentos para levantamento da mesma, no Porto de Leixões. O certo é que a mercadoria foi enviada pela requerida com defeito, o que lhe causou danos, porque teve de suspender as vendas aos seus clientes, ficar com o produto em armazém e pagar um preço pela guarda e assumir os prejuízos com vendas entretanto efectuadas, cuja reparação será muito difícil, uma vez que a requerida não possui bens em Portugal.

Sem citação e audição dos requeridos, foi ouvida a prova e fixada a matéria de facto, com decisão que julgou procedente o pedido formulado, ordenando-se ao "B" requerido para não efectuar o pagamento de qualquer quantia, ao abrigo da carta de crédito n.º ..., até que seja proferida sentença nos autos de acção ordinária que a requerente vai instaurar.

Inconformada com o decidido, a requerida "C" interpôs recurso de agravo, formulando conclusões de que ressaltam as seguintes questões:

1- Não foi feita a prova sumária dos factos alegados pela requerente, fundamento da sua pretensão.

2- Se é possível, através do tribunal, com os fundamentos invocados, suspender os efeitos jurídicos emergentes duma carta de crédito documentário irrevogável.

3- Se houve ou não consumação da violação do direito da requerente agravada com a emissão da carta de crédito.

4- Se o prejuízo da agravante é superior ao da agravada com o cancelamento da ordem de pagamento emergente da carta de crédito.

A requerente apresentou as suas contra alegações, pugnando pelo decidido.

Colhidos os vistos, cumpre decidir

Iremos decidir cada uma das questões pela ordem enunciada.

1- Esta questão está conexa com a prova da matéria de facto. A requerida, de forma indirecta, impugna a matéria de facto. O certo é que houve documentação da prova e a agravante não cumpriu o disposto no artigo 690-A do CPC. Assim, ao abrigo deste normativo, conjugado com o artigo 712 n.º 1 al. a) do CPC. o recurso, nesta parte, terá de ser rejeitado e este Tribunal não poderá alterar a matéria facto assente na 1ª instância.

Ao abrigo do disposto no artigo 713 n.º 6 do CPC. damos como assente a matéria de facto da decisão recorrida de fls. 127 a 136.

2- Esta questão está relacionada com a natureza jurídica da carta de crédito documentário. Esta faz parte duma operação de crédito documentário que se desdobra numa relação trilateral, típica das relações de comércio internacional, fundada nas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários, geralmente aceites no Comércio Jurídico Internacional, que lhes dá segurança e celeridade, organizadas e compiladas pela Câmara de Comércio Internacional, em que predomina o contrato de compra e venda de mercadorias – contrato entre vendedor e comprador; a abertura de crédito documentário; a realização do crédito documentário.

No contrato de compra e venda, as partes outorgantes definem o objecto do acordo, estipulando uma cláusula de pagamento do preço através duma carta de crédito documentário. Segundo esta o vendedor exige e o comprador obriga-se a fazer intervir uma entidade bancária que pague o preço da venda contra a entrega de documentos. Nela as partes indicam, com precisão, a natureza do crédito aberto, ( revogável ou irrevogável), o nome do banco que abrirá o crédito, a data da sua abertura, a sua duração e os documentos a apresentar.

O comprador faz um acordo com o banco escolhido, em que este se obriga a cumprir a cláusula de crédito documentário inserida no contrato de compra e venda, onde estão explícitas todas as instruções que materializam as obrigações do banco para com o vendedor e as obrigações do comprador para com o banco.

O banco, face a este acordo, emite uma carta de crédito ao vendedor, beneficiário do crédito aberto. Com o seu envio e recepção pelo vendedor, este fica a conhecer quais os seus direitos, variáveis segundo a natureza do crédito aberto.

Se a ordem da abertura do crédito, traduzida na carta de crédito, for revogável, o banco apenas informa o vendedor da abertura do crédito, mas não assume uma obrigação perante o beneficiário. Não a pode revogar, porque está vinculado perante o acordo com o comprador. Só o pode fazer em casos de justo motivo, sob pena de incorrer em responsabilidades perante o ordenador da abertura do crédito. Por sua vez, o comprador pode ordenar ao banco o cancelamento da ordem de pagamento do crédito, assumindo a responsabilidade perante o vendedor, ou beneficiário do crédito, emergente do contrato base, isto é, de compra e venda.

Se porventura o crédito tiver a natureza irrevogável, com o envio e recepção da carta de crédito pelo beneficiário, o banco assume uma obrigação perante o beneficiário, a que não pode eximir-se unilateralmente. Este adquire um direito próprio, autónomo e independente, quer das relações existentes entre o banco e o comprador, quer das existentes entre o comprador e vendedor. O que quer dizer que nasce uma obrigação autónoma e independente, consubstanciada na carta de crédito documentário irrevogável, que vale como título de crédito, com as característica de abstracção e literalidade, que o banco deve cumprir, independentemente do incumprimento defeituoso do contrato base. Apenas pode deixar de cumprir no caso excepcional de “fraude manifesta ou abuso evidente” por parte do beneficiário, que atinja ou ponha em causa a carta de crédito. Só nestas circunstâncias é que o comprador ( ordenador), munido de prova “líquida e inequívoca de fraude manifesta ou abuso evidente” pode requerer ao tribunal uma providência cautelar adequada para evitar que o banco pague e o beneficiário receba o crédito titulado na carta de crédito documentário.

Daqui se pode concluir que a carta de crédito irrevogável não pode ser atacada com as excepções emergentes do contrato base, isto é, do contrato de compra e venda. São questões que terão tratamento noutra sede. Caso contrário, subverter-se-ia a essência do crédito documentário, pedra angular da segurança e celeridade do comércio internacional.

Para que o vendedor receba o crédito à sua ordem no banco emitente, terá de lhe entregar e este aceitar os documentos referidos na carta de crédito. Para tal basta que os documentos sejam aparentemente conformes com os indicados na carta de crédito, através dum exame cuidadoso, não se exigindo a sua autenticidade. Basta a aparência. Só podem ser recusados em caso de não manifestarem a aparência exigida ou revelarem irregularidades. Neste caso, o banco recusa-os e não paga. Se os receber, por estarem conformes, paga o crédito no tempo do seu vencimento ( conferir – Calvão da Silva, Parecer – Crédito Documentário e Conhecimento de Embarque, CJ. ( STJ), 1994, pag. 19 a 22; Ac. STJ. 17/04/1997, CJ. (STJ) 1997, pag. 53 a 58; Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, 2ª edição, Almedina, 2001, pag. 593 e 594).

No caso em discussão foi provada a celebração dum contrato de compra e venda de fios entre a requerente e a requerida, cujo preço seria pago através duma carta de crédito documentário irrevogável, emitida pelo "B", contra a apresentação de documentos, em que as partes aceitaram as Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários, como resulta do alegado no artigo 18 da petição inicial.

E mais se provou que a mercadoria foi enviada pela requerida e recebida quase na sua totalidade pela requerente. Esta vendeu alguma aos seus clientes, mas, face a várias reclamações, devido a defeitos apresentados, suspendeu as vendas, e assumiu os prejuízos indicados pelos reclamantes. Mantém a mercadoria em armazém, tendo de pagar o custo da sua guarda.

Foi com base no cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda e nos prejuízos daí resultantes, que a agravada requereu ao tribunal a medida cautelar de suspensão de pagamento do crédito titulado na carta de crédito documentário irrevogável, emitida pelo "B", e enviada à requerida que a recebeu, até sentença a proferir em acção a propor, uma vez que havia perigo de não mais ser ressarcida porque a requerente não possui bens em Portugal.

O certo é que esta medida só pode ser requerida e julgada procedente se for alegada e provada a “fraude manifesta e abuso evidente” por parte do beneficiário da carta de crédito documentário irrevogável. Não é seu fundamento o cumprimento defeituoso do contrato base, neste caso contrato de compra e venda, por parte do vendedor. Pois estamos no domínio dum título de crédito que titula um direito autónomo e independente da relação jurídica subjacente, isto é, do contrato base. Assim, não se verificam os pressupostos, os fundamentos da providência requerida e julgada procedente. Daí que possamos concluir que se não verifica a ameaça de violação grave do direito da requerente, nos termos do artigo 381 n.º 1 do CPC. Pois este funda-se nos prejuízos emergentes do cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda que não pode ser invocado entre as partes contratantes, com vista a impedir o cumprimento da ordem de crédito que vincula o banco emitente da carta de crédito documentário perante o beneficiário vendedor e o ordenador comprador.

Face à decisão desta questão, fica prejudicado o conhecimento e decisão das questões enunciadas em 3) e 4), porque incidem sobre o cumprimento defeituoso do contrato e as suas consequências e não sobre a “fraude manifesta ou abuso evidente” por parte do beneficiário da carta de crédito documentário irrevogável – artigo 660 n.º 2 do CPC.

Decisão

Pelo exposto, acordam os juizes da Relação em conceder provimento ao agravo, e, consequentemente, revogam a decisão recorrida.

Custas a cargo da requerente.

Guimarães,