032832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032832
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio, Asílo político, Cidadão estrangeiro, Residência habitual, Acesso à justiça, Inconstitucionalidade material
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037948
Nr Documento: SA119931118032832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24044c1bd56b651f802568fc0038db04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032832.CE
Sumário
São inconstitucionais, por violação dos artigos 15, ns. 1 e 2, da Constituição, as normas dos artigos 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo impetrado asilo político, pretenda impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho denegou.