9520167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520167
Acórdão
Descritores: Falência, Competência orgânica, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00014294
Nr Documento: RP199506279520167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/584ca9ad6e89d7258025686b0066b6faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520167.EA
Sumário
I - Em processo de falência, mesmo de valor superior à alçada da Relação, a preparação e o julgamento cabem ao tribunal de comarca e não ao tribunal de círculo.