0096654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0096654
Acórdão
Descritores: Gratificação, Requisitos, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015156
Nr Documento: RL199504050096654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9920479e7a82fe03802568030003a95eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096654.A1
Sumário
O A. não provou o recebimento regular e periódico da gratificação, nem a sua permanência e importância nos anos de 1981 a 1983, apenas no ano de 1984. A gratificação recebida em 1984 tem, assim, a natureza de gratificação extraordinária, não tendo o A. o direito que se arroga em relação aos anos seguintes. As gratificações extraordinárias são expressamente afastadas do conceito de retribuição (art. 88, n. 1 da LCT).