0409310 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0409310
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Acordo de empresa, Anulabilidade, Sanação da nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005809
Nr Documento: RP199005210409310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc0b47efb2f967f78025686b00669b50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409310.52
Sumário
Um acordo convencionado aos 15/01/88 entre trabalhadores envolvidos num processo de despedimento colectivo e a empresa, quando se verificava ocupação das instalações desta e paralização completa da actividade nos escritórios centrais desde 5 desse mês, conducente à frustração de negociações em curso com diversas entidades visando a obtenção do capital necessário ao pagamento de indemnizações aos trabalhadores, deve considerar-se feito sob coacção moral, sendo anulável a declaração negocial assim obtida. Essa anulação mostra-se sanada pelo cumprimento até Outubro do mesmo ano, através de novos acordos que implicam a observância do convencionado em Janeiro do mesmo ano.