98A1266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 98A1266
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Reclamação para a conferência, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00036189
Nr Documento: SJ199903110012661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04a05d48065a62f0802568fc003b947bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1266.71
Sumário
Um recurso é manifestamente infundado quando é liminarmente ostensivo que não pode proceder. O STJ, como tribunal de revista, decide questões de direito - não pode determinar a renovação dos meios de prova nem anular a decisão que julgou a matéria de facto. A reclamação para a conferência não permite ao recorrente apresentar novas conclusões substituindo o que escreveu nas conclusões de recurso. Fazer tábua rasa do artigo 722 n. 2 CPC é elemento importante para o julgamento da má fé na litigância.