9720062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9720062
Acórdão
Descritores: Transitário, Prestação de serviços, Transporte, Contrato misto, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020761
Nr Documento: RP199709309720062
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6dd2485f4c745a68025686b00670195CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720062.D5
Sumário
Os transitários são prestadores de serviços a terceiros e, como tal, não realizam o acto material de transporte das mercadorias; assim, a relação entre o expedidor e o transitário reconduz-se a contrato de prestação de serviços. Pode ser contratado também com o transitário o transporte da mercadoria, tratando-se então de contrato misto de prestação de serviços e de transporte, mesmo que o transitário incumba um terceiro de fazer o transporte. No contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada pode clausular-se que a mercadoria só seja entregue contra o valor da quantia a receber em tal momento e essa obrigação fica inerente ao contrato de transporte.