186/2011 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joaquim de Sousa Ribeiro
Processo: 937-A/98
Acórdão
Acórdão Nº: 186/2011
Juízes: João Eduardo Cura Mariano EstevesRui Manuel Moura Ramosn/aJoão Cura Mariano
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110186.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 186/2011 Processo n.º 937-A/98 (Traslado) 2ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Por despacho do relator, de fls. 799/802, foi determinada a extinção da presente instância, com os seguintes fundamentos: «(…) Resulta do exposto que o recorrente foi notificado para exercer o contraditório sobre a questão da extinção da lide, por inutilidade no seu prosseguimento. A falta de resposta, por parte do recorrente é-lhe inteiramente imputável. Por um lado, o recorrente tem todos os elementos necessários para se pronunciar, uma vez que não desconhece a tramitação dos presentes autos de traslado e as decisões que sucessivamente nele foram proferidas, bem como a fase processual em que se encontra. Por outro lado, a resposta apresentada, ainda que o tivesse sido no prazo legal, sempre seria insusceptível de suspender o prazo que o recorrente tinha para se pronunciar sobre a questão suscitada. Face ao exposto, mostra-se desnecessário apreciar a questão da falta do pagamento da multa devida pela entrega de tal resposta no 1.º dia útil para além do prazo legal, sendo certo que a “reclamação” apresentada constitui a repetição de um comportamento que o recorrente tem vindo a adoptar repetidamente ao longo dos presentes autos, com vista a eximir-se ao pagamento da multa devida pela entrega dos requerimentos após o decurso do prazo legal. Em resumo, tendo o recorrente sido notificado para se pronunciar e não o tendo feito por razões que lhe são inteiramente imputáveis, importa proferir decisão sobre a extinção da instância, por inutilidade no prosseguimento da lide. Para a presente decisão são relevantes os seguintes elementos, documentados nos autos de traslado: O recorrente A. interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, tendo sido negado provimento ao recurso por Decisão Sumária, proferida em 18.11.1998; Inconformado, o recorrente reclamou para a Conferência que, por Acórdão n.º 52/99, indeferiu a reclamação apresentada; Ainda inconformado, interpôs recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, que não foi admitido por despacho de 05.02.1999; Contra este despacho, o recorrente apresentou reclamação para a “conferência do plenário do Tribunal Constitucional”, que foi indeferida por Acórdão n.º 197/99; Este acórdão foi objecto de nova reclamação, que foi indeferida pelo Acórdão n.º 312/99; Perante nova reclamação do recorrente, foi decidido, pelo Acórdão n.º 449/99, mandar extrair traslado, nos termos e para os efeitos do artigo 84.º, n.º 8 da LTC e 720.º do CPC; No presente traslado, extraído em cumprimento do citado Acórdão n.º 449/99, sucederam-se extensas vicissitudes processuais, que nos prescindimos de enumerar, até que o então Relator proferiu despacho, em 20.6.2000, através do qual determinava que se lhe abrisse conclusão nos autos, uma vez pagas as custas contadas no processo. Assim foi determinado, porque o Tribunal já tinha decidido (por último, no Acórdão n.º 256/2000) que não era possível conhecer das reclamações sucessivamente apresentadas pelo ora reclamante antes de aquele pagamento ser feito. Pagas as custas, foram decididas as reclamações pendentes pelo Acórdão n.º 61/2010, tendo sido indeferidas todas as reclamações aí identificadas; Notificado deste último acórdão, o recorrente persistiu na apresentação continuada de reclamações, que deram origem a outras tantas decisões, que nos prescindimos de enumerar. Resulta do exposto que a pretensão formulado pelo recorrente foi há muito decidida através do Acórdão n.º 52/99, que confirmou a decisão sumária, julgando improcedente o recurso de constitucionalidade e pelo Acórdão n.º 197/99 que, em definitivo, não admitiu a interposição de recurso da decisão da Conferência para o Plenário do Tribunal Constitucional. Na sequência dos sucessivos incidentes pós-decisórios apresentados pelo recorrente, foram proferidos inúmeros acórdãos, tendo o recorrente, mais recentemente, adoptado o procedimento habitual de entregar os seus requerimentos no 1.º dia útil para além do prazo legal, sem nunca liquidar a multa respectiva e, em vez disso, apresentando reclamações diversas no sentido de se eximir ao seu pagamento, assim provocando novos e sucessivos incidentes. Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional restringem-se à questão de constitucionalidade suscitada e, no caso, há muito que se mostra definitivamente resolvida a questão da inadmissibilidade do recurso que o recorrente queria interpor para o Tribunal. Em suma, encontrando-se decidida a causa e nada mais havendo a decidir no presente traslado, deve dar-se por finda a instância. Pelo exposto, nos termos dos artigos 287.º, alínea e), do CPC, e 78.º-B, n.º 1, da LTC, determina-se a extinção da presente instância.» Notificado deste despacho, veio A. apresentar extensa reclamação, onde, em síntese, alega que o despacho acima citado viola o princípio da protecção da confiança, o princípio do contraditório e que a decisão aí tomada não se funda em factos alegados pelas partes nem em factos que resultem da instrução e discussão da causa, violando, por isso, o artigo 264.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC). Conclui pedindo a revogação do referido despacho, bem como que seja declarado «radicalmente viciado o modo como foi administrada a justiça no processo destes autos com efeitos extensivos ao douto acórdão n.º 52/99» e, ainda, que se «promovam diligências no sentido de que sejam devolvidos ao recorrente os montantes que ele se viu já coagido a pagar a título de custas judiciais neste processo». Resulta manifesto, inclusivamente pelo teor da reclamação em apreço, que a pretensão formulada nos presentes autos foi, há muito, decidida através do Acórdão n.º 52/99. A anormal actividade processual que se seguiu a este aresto teve origem em sucessivos incidentes pós-decisórios suscitados pelo reclamante – que deram origem a outros tantos acórdãos – e consubstancia um artificial prolongamento da lide, pois nada mais há a decidir. Como salienta o despacho reclamado, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, restringem-se à questão de constitucionalidade suscitada e, no caso em apreço, há muito que se mostra definitivamente resolvida a questão da inadmissibilidade do recurso que o recorrente queria interpor para este Tribunal. Estando julgada a causa, deve dar-se por finda a instância. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação, confirmando o despacho do relator que ordenou a extinção da presente instância. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em vinte e cinco unidades de conta. Lisboa, 12 de Abril de 2011.- Joaquim de Sousa Ribeiro – João Cura Mariano – Rui Manuel Moura Ramos.