028697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028697
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto de indeferimento, Acto confirmativo, Caso resolvido, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033384
Nr Documento: SA119911121028697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb4e81918b7eea22802568fc0038cbabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028697.00
Sumário
Não é contenciosamente recorrível, nos termos do n. 4 do art. 268 da Constituição da República, o acto de indeferimento de pretensão, quando nada inova na ordem jurídica e se limita a manter a anterior situação jurídica do requerente, já definida e estabilizada, por falta de impugnação.