0099252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0099252
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021536
Nr Documento: RL199503020099252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72a9c5345394356d802568030003536bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0099252.3D
Sumário
Na providência cautelar de restituição provisória de posse o esbulhador não pode obter o seu levantamento mediante prestação de caução.