019455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019455
Acórdão
Descritores: Sisa, Facto tributário, Fixação da matéria colectável, Impugnação de liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fernandes , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044894
Nr Documento: SA219951019019455
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5a9052b68196df9802568fc0039350bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019455.D5
Sumário
A matéria colectável é a expressão dimensional do facto tributário, sendo a sua quantificação em numerário, não havendo matéria colectável sem facto tributário. A reacção contra a avaliação discute não só a deliberação da Comissão de Avaliação como ainda se havia ou não lugar a instauração do processo de avaliação. A impugnação da liquidação não pode atacar qualquer vício existente no processo de avaliação.