944/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 944/99
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Excesso
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC233/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/83f76fdf23562ab1802569ca0053a423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:944.99.B1
Sumário
I.O excesso de legítima defesa pressupõe os requisitos da legítima defesa, excedendo os seus meios. II.Não pode ser considerada como agressão (que permita desencadear o processo de ex-cesso de legítima defesa) o gesto de quem procurando defender-se empurra vigorosamente a mão do agente que procura atingi-lo. III.Também não pode considerar-se animus defendendi a actuação daquele que após aquele gesto do ofendido lhe desfere um golpe na cabeça com um copo, estilhaçando-o e de seguida com a base do mesmo copo lhe desfere um outro golpe