9610382 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9610382
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Autarquia, Princípio da legalidade, Nulidade do contrato, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019434
Nr Documento: RP199607019610382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44c30a2d17de78d08025686b0066dadbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610382.45
Sumário
Na sua actuação a autarquia local está sujeita ao princípio da legalidade pelo que apenas pode celebrar contratos de trabalho nos casos e condições expressamente previstas na lei. É nulo o contrato de trabalho celebrado pela Junta de Freguesia, representante legal da Freguesia, pelo qual uma Educadora de Infância é admitida a prestar a sua actividade profissional por tempo indeterminado. As convenções colectivas de trabalho não são aplicáveis às autarquias locais. Mesmo sendo o contrato de trabalho nulo, no tempo da sua vigência são devidos à trabalhadora as remunerações salariais e as demais regalias sociais.