9341397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9341397
Acórdão
Descritores: Acusação, Acusação particular, Abuso de liberdade de imprensa, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008076
Nr Documento: RP199409289341397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ccaef6ea36107618025686b00669c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341397.28
Sumário
O assento n. 5/92, publicado no Diário da República, I Série, de 24/12/92, que fixou o prazo de três dias para o assistente deduzir acusação nos processos por crime de imprensa constitui, nos termos do artigo 445, n. 1 do Código de Processo Penal, jurisprudência obrigatória para os tribunais, não violando nem o artigo 20, n. 1 nem o artigo 32, n. 1 da Constituição da República.