98B209 - Supremo Tribunal de Justiça

A omissão da matéria de facto pela Relação está compreendida no espírito da previsão dos artigos 729 n. 3 e 730 n. 2 do CPC67, preceitos a ela aplicáveis extensivamente e a determinar a baixa do processo à relação, em ordem a que aí e pelos mesmos juízes, se possível, seja fixada a matéria de facto tida por provada, nos termos dos artigos 713 n. 2 e 659 n. 2 do dito Código, e seja proferida decisão de direito.