9230336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9230336
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006724
Nr Documento: RP199211309230336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8979ebf350f98bb08025686b00666309CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230336.B3
Sumário
Se um trabalhador desempenhava as funções de gerente no café da entidade empregadora e tinha ainda as funções de recebimento e registo do Totoloto e, à 5ª feira, as de fecho da caixa e se retirou do dinheiro do Totoloto a importância de 30000 excudos, tendo deixado no seu lugar um vale de 30000 escudos, se uma tal actuação estava de acordo com a prática verificada no dito café que era extensiva a outros empregados e se o mesmo trabalhador alguns dias depois pretendeu pagar aquela importância através de cheque que não foi aceite, não se verifica a justa causa para o seu despedimento.