00119134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 00119134
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Isenção, Requisitos, Autorização, Trabalho suplementar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040251
Nr Documento: RL2002031300119134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3876e6630d53ece980256baa003af66eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00119134.67
Sumário
O enquadramento das funções numa das alíneas do nº1 do artº13º, nº1 da LDT e a existência de acordo do trabalhador, embora constituam condições necessárias para a concessão de isenção de horário de trabalho não constituem, contudo, condições suficientes, na medida em que o regime de isenção de horário de trabalho depende de autorização da IGT. Como o trabalhador, em regime de isenção de horário, deixa de gozar da protecção em que se traduz a limitação dos períodos normais de trabalho diário e semanal, impôe-se que a concessão deste regime esteja sujeita a controlo prévio por parte da Administração de Trabalho. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente, "a fixação a nível nacional, dos limites da duração do trabalho" e evitar que neste domínio se cometam abusos, por se tratar de matéria que tem directamente a ver com a dignidade da pessoa humana e com a política da empresa. Apesar de o cumprimento do dever de assiduidade se revelar mais flexível com o regime de isenção, este não implica contudo a perda do direito à autodisponibilidade, ao intervalo de descanso e do direito a um período de repouso inter-jornadas. O facto de no regime de isenção não serem observados os limites máximos da semana de trabalho não significa que a entidade patronal possa exigir períodos de laboração muito superiores à medida normal, sem qualquer outra contrapartida especial, sob pena de tal regime se transformar num meio fraudulento de contornar as regras relativas ao trabalho suplementar e ao limite de trabalho e numa forma de prestação de trabalho gratuito. Exige-se, por isso, que as autoridades competentes esteiam atentas à relação existente entre o suplemento auferido pelo trabalhador isento de horário e a duração média do tempo de trabalho efectivamente prestado, por forma a averiguar se existe ou não uma desproporção iníqua entre os interesses das partes. Daí que se exija que o regime de isenção de horários de trabalho esteja dependente de apreciação, pelo Inspector Geral de Trabalho, dos requisitos de ordem substantiva, cabendo-lhe controlar o uso da faculdade concedida, impedindo que se cometam abusos ou que o regime de isenção seja indevidamente utilizado. Assim, sem autorização da IGT não pode haver isenção de horários de trabalho, ficando os casos em que não se verifique essa autorização subordinados ao regime geral de duração do trabalho e de trabalho suplementar.