9610971 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610971
Acórdão
Descritores: Sentença, Sentença penal, Ofensas corporais, Alteração não substancial dos factos, Alteração substancial dos factos, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020929
Nr Documento: RP199702129610971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7023587ae11a19988025686b0066ec99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610971.99
Sumário
I - O dar-se como provado na sentença que o murro desferido provocou um hematoma na região temporal esquerda quando da acusação constava que " agrediu a murro, atingindo-o na cabeça, onde lhe provocou as lesões descritas a folhas 11 " ( onde se fala em Traumatismo Crâneo-Encefálico e hematoma na hemi- -face à direita ), não constitui alteração substancial ou não substancial, segundo os artigos 1 n.1 alínea f), 358 n.1 e 359 n.1, todos do Código de Processo Penal, pelo que inexiste a nulidade da sentença alegada ao abrigo do artigo 379 alínea b) desse Código.