029407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029407
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Reclamação, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039673
Nr Documento: SA119920211029407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b00d285820f80661802568fc00390223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029407.F7
Sumário
Enferma de nulidade o acórdão em que exista vício lógico de construção consistente em contradição entre os fundamentos e a decisão.*