0270943 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0270943
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Custas, Tributação, Prazo de interposição de recurso, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017057
Nr Documento: RL199203180270943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a17e581ebef046248025680300028eb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0270943.2B
Sumário
Não há lugar a condenação em custas se a entrega tardia de documentos se imputa a justo impedimento - como é o caso do requerente os não ter apresentado em prazo, por ter ficado retido no Aeroporto de Lisboa, "devido a condições metereológicas", sendo cancelado o voo para o Funchal -, conforme disposto nos artigos 107, ns. 2, 3 e 4, código de Processo Penal (CPP) e 146, n. 1, Código de Processo Civil. É que a disposição do artigo 185, alínea b), do Código das Custas Judiciais aplica-se a "incidentes estranhos ao andamento normal do processo" e não a todo e qualquer incidente, como é o caso de o Tribunal haver reconhecido que o impedimento era justo, - logo, o incidente não foi anómalo, foi evento estranho à vontade do recorrente e imprevisível: - ele não decaíu nem provocou o incidente, pelo que não havia lugar a imposto de justiça. O recurso interposto de decisão do TIC cominatória de custas por incidente de justo impedimento e de fixação do prazo de 10 dias para resposta do Ministério Público (MP) é de subida imediata. O momento de subida é regido pelo artigo 407 CPP, visto que o n. 5, artigo 49 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, foi revogado pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 377/88, de 24 de Outubro, em cujo preâmbulo escreveu-se que a "revogação do artigo 49 (regime dos recursos) impõe-se face à regulamentação destes na nova lei processual penal em que estão assegurados os interesses da celeridade na tramitação". Aquela decisão impôs um prazo de dez dias, conforme regra do artigo 413, n. 1, CPP. Mas, o artigo 52, n. 2 DL 85-C/75, estabelece que, dada a natureza urgente dos processos por crimes de imprensa, os prazos são reduzidos a metade. Aqui, porém, o problema consiste em saber se a decisão foi proferida contra o recorrente e este tem legitimidade para recorrer: - "Entendemos que não. O despacho não desrespeitou o "princípio da igualdade de armas": não fixou um prazo de 5 dias para o ora recorrente e de 10 dias para o MP. A decisão questionada limitou-se a fixar um prazo de 10 dias ao MP. Ora não ficou demonstrado que tal decisão tivesse sido proferida contra o recorrente".