0224405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0224405
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Interpretação da vontade, Direito de propriedade, Acção directa, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013224
Nr Documento: RP199005150224405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d5dd5d3c17ed2948025686b006690ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224405.DF
Sumário
Sendo o contrato um dos meios de aquisição do direito de propriedade, pelo mesmo se afere a amplitude especial do seu objecto material. Tendo o seu conteúdo de se balizar pela vontade real dos contraentes, desde que não contrariada pelos seus termos, todo o seu conteúdo se manifesta até mais claro quando, previamente à sua celebração, existe um acordo entre eles. A destruição de um muro, em acção directa, feita pelo outro contraente em terreno que não lhe pertencia, não leva a indemnização, porque é pressuposto do dever de indemnizar que se tenha violado o direito de propriedade de outrém.