0066984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0066984
Acórdão
Descritores: Decisão disciplinar, Fundamentação, Garantias de defesa do arguido, Despedimento, Faltas injustificadas, Ónus da prova, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006365
Nr Documento: RL199202260066984
Indicações Eventuais: PEDRO MACEDO PODER DISCIPLINAR LABORAL PAG143. MORAIS ANTUNES RIBEIRO GUERRA DESPEDIMENTOS PAG155.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8eb70841e4b2f15f8025680300011a21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0066984.75
Sumário
A decisão de despedimento proferida no processo disciplinar deve ser fundamentada, como o impõe o número 3 do artigo 12 do DL 64-A/89 e já resultava do artigo 11, número 4 do DL 372-A/75, porque é a fundamentação que permite ao trabalhador avaliar da justiça da decisão e representa uma garantia para ele, uma vez que o direito à impugnação judicial exige, para ser exercitada, o conhecimento das razões justificativas da sanção aplicada. Se na decisão do despedimento as faltas que a motivaram não surgem determinadas na quantidade e situadas no tempo, nem se refere qualquer facto concreto susceptível de alicerçar uma afectação grave da produção do sector provocada por aquelas, é nulo o processo disciplinar. Não resultando da matéria de facto provado que o trabalhador tenha atingido o número de faltas referido no artigo 10, número 2, alínea g) do DL 372-A/75 ou que as faltas tenham determinado directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, como se prêve na mesma disposição legal, inexiste justa causa para o despedimento. Se após o despedimento do trabalhador com base em faltas injustificadas o R., sem que tivessem decorrido sete meses, volta a contratá-lo, tal facto é elucidativo de que, na apreciação por parte do R., o anterior comportamento do trabalhador não se revestira de gravidade e consequências que tornassem praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.