027737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 027737
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Inutilidade superveniente da lide, Substituição do objecto do recurso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032942
Nr Documento: SA119911001027737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f5f29db0cbe2d28802568fc0038fed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027737.5D
Sumário
A emissão de acto expresso de indeferimento na pendência de recurso de acto tácito negativo, sem que seja usada, atempadamente, a faculdade conferida pelo n. 1 do art.51 da LPTA, leva à extinção do recurso por inutilidade superveniente da lide.