076385 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A notificação feita nos termos do artigo 33 do Codigo de Processo Civil so se mostra operante quando, em estreita obediencia ao que expressamente a norma prescreve, tenha sido efectuada com o anuncio da cominação nela referida, para o caso de a parte não constituir advogado dentro do prazo que lhe foi fixado na notificação. Logo: II - A parte a quem a notificação foi feita não pode ser absolvida da instancia, se a notificação não se efectuou nos precisos termos do artigo 33 referido, ou seja, com a advertencia expressa da cominação para a falta de constituição de advogado.