9650804 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650804
Acórdão
Descritores: Confissão judicial, Âmbito, Efeitos, Valor probatório, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020089
Nr Documento: RP199612099650804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/571b9a498024e47c8025686b0066dfdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650804.A9
Sumário
A confissão judicial prestada num processo não vale fora dele, nem mesmo como confissão extrajudicial. Se numa acção de despejo os autores alegaram factos atinentes a celebração de um contrato de arrendamento de certo prédio e à sua eventual intervenção nesse contrato - acção que findou com a absolvição dos réus da instância por ilegitimidade dos autores -, não estão impedidos de, em nova acção, alegando que não deram o seu assentimento ao arrendamento celebrado entre o seu co-usufrutuário e os réus, pedirem a declaração de nulidade desse contrato. A segunda acção não pode ser julgada improcedente por manifesto abuso de direito só com fundamento na divergência assinalada.