087909 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que uma sentença, decisão ou acto da autoridade judicial, constitua título executivo, é necessário que condene alguém a cumprir determinada obrigação: - pagamento de quantia, entrega de coisa ou prestação de facto. II - Não tem natureza de sentença condenatória aquela que, tendo anulado uma venda judicial (arrematação) levada a cabo em acção executiva e ordenado a restituição ao arrematante do preço da arrematação, não condenou alguém em concreto ao cumprimento da obrigação correspondente.