0011989 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0011989
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Negligência grosseira, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Proibição de conduzir veículo motorizado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027918
Nr Documento: RL200005110011989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a853f2fdb0315a98025690d004b54eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0011989.93
Sumário
Age com negligência grosseira o arguido/condutor de motociclo com 598 c.c. de cilindrada que, dentro de localidade transita a mais de 50 km/hora, numa recta com 7 metros de largura e com boa visibilidade, em local onde se situam 2 hotéis e 1 supermercado, frequentados por inúmeros turistas que com frequência atravessam a via fora da passadeira, situada (a mais próxima) a cerca de 44 metros daquele local onde o arguido veio a colidir com violência num peão que, obliquamente atravessava a via fora da passadeira, provocando-lhe lesões causais da morte. Apesar de conhecer bem o local e de ter avistado a vitima a distância razoável, não deteve nem abrandou a marcha do veículo antes do embate para o qual, de algum modo, também contribuiu o peão. Para além da pena principal correspondente ao crime de homicídio por negligência , deve ainda o arguido ser condenado na pena alegórica de proibição de conduzir veículos motorizados, por grave violação das regras do trânsito, v.g. artigo 24 CE.