9631139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9631139
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Propriedade horizontal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020643
Nr Documento: RP199703069631139
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0222273dc25e01c58025686b0066e993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631139.54
Sumário
Não obsta à denúncia do contrato de arrendamento para habitação o facto do prédio, onde se insere o locado, ter sido constituído em propriedade horizontal depois de celebrado aquele contrato. O Regime do Arrendamento Urbano revogou expressamente a Lei 55/79, de 15 de Setembro. É de atender ao pedido de denúncia de contrato de arrendamento para habitação, se a senhoria vive há 3 anos, por favor, em casa duma sua irmã; está a acabar o curso de enfermagem; está noiva e pretende casar com indivíduo já empregado passando a residir no locado.