0012125 - Tribunal da Relação de Lisboa

A oposição entre a decisão e os respectivos fundamentos (artigo 668, n. 1, al. c), CPC, ex vi artigo § único, CPP29) verifica-se quando, no processo lógico, a partir das premissas de facto e de direito, que o julgador tem por apuradas extrai a decisão a proferir. Não é, por isso, relevante, para o efeito, a contradição que se diga haver entre os factos que a sentença dá como provados e outros já apurados no processo. Poderá existir, nesse caso, erro de julgamento, mas não nulidade da decisão (aresto STJ, de 15/03/1966, BMJ 155/450).