9340614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9340614
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Alcoólico
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011440
Nr Documento: RP199311229340614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1eee1acb5b9362f88025686b0066714f
Sumário
É despedido com justa causa o trabalhador com a categoria e funções de condutor da C. P. - Caminhos de Ferro Portugueses, que no dia 13 de Agosto de 1992 e quando ia desempenhar as suas funções, apresentava uma percentagem de álcool no sangue de 0,80 gramas/litro e que anteriormente e por infracção de idêntica natureza já fora punido quatro vezes.