001112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001112
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados, Transito em julgado
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Farmacia Correia Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO - AC 2 SECÇÃO DE 1977/10/19.
Nr Convencional: JSTA00012713
Nr Documento: SA219780621001112
Data de Entrada: 08/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b2cbabb0adc97b7802568fc0036fa5c
Sumário
O não transito em julgado do acordão invocado como estando em contradição com o acordão recorrido determina ficar sem efeito o recurso interposto para o tribunal pleno com fundamento em oposição de acordão.
