0000655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0000655
Acórdão
Descritores: Aval, Letra de favor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023265
Nr Documento: RL199511090000655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09131fcdc5be486c8025680300036d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000655.B1
Sumário
Mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. Estamos perante uma letra de favor quando a mesma é sacada sem provisão, ou quem a assina não tem qualquer espécie de responsabilidade anterior para com o sacador.