9351385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9351385
Acórdão
Descritores: Processo penal, Inquérito, Competência, Juiz, Ministério público, Desistência da queixa, Questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008585
Nr Documento: RP199411029351385
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/295cef1d0a9beb948025686b00669c3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351385.13
Sumário
O inquérito fica encerrado com a dedução da acusação e, deduzida esta, o processo terá de ser remetido a juízo - artigos 275, n. 3 e 276, n. 1 do Código de Processo Penal - razão pela qual os poderes funcionais de direcção do inquérito atribuídos ao Ministério Público se esgotam por definição com o seu encerramento por via da acusação. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, ao ser recebido o processo no tribunal do julgamento, o respectivo juiz deve proceder prioritariamente à apreciação e pronúncia sobre as questões prévias que possam obstar ao conhecimento do mérito da causa, pelo que, deduzida a acusação, é ao juiz e não ao Ministério Público a quem compete conhecer da desistência da queixa e do pedido cível apresentados após a dedução da acusação pública.